Depois da contenção de gastos de cerca de R$ 700 milhões no orçamento da Receita Federal deste ano e o cancelamento de ações de repressão em parte do país, servidores que atuam em inspetorias, na alfândega, em delegacias e postos das áreas fronteiriças decidiram fazer protestos em conjunto para pedir a regulamentação e a implementação da indenização de fronteira.

As manifestações devem ocorrer a partir das 8h desta quarta-feira (27) em todos os Estados de regiões fronteiriças, como parte da programação do movimento chamado de "Fronteira Protegida Brasil Seguro", cuja principal reivindicação é a imediata regulamentação da indenização de fronteira, prevista na Lei nº 12.855, criada neste ano.

Dependendo da localidade, pode haver operação-padrão em serviços realizados pelos servidores nas fronteiras e até paralisações parciais em atividades. Cada região deve definir como serão os protestos. No dia 2 de dezembro, estão previstas manifestações nos Estados da região amazônica.

A mobilização é convocada por quatro entidades: Sindireceita (representa analistas tributários), Sindifisco (representa auditores fiscais), FenaPRF (federação dos policiais rodoviários federais) e Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais).

No Brasil, são cerca de 1.500 servidores (fiscais, analistas e policiais) distribuídos em 59 postos da Polícia Rodoviária Federal, 31 da Receita Federal e 18 da Polícia Federal, trabalhando na fiscalização de 16,8 mil quilômetros de fronteira.

Por se tratarem de localidades inóspitas, com dificuldade de fixar residência por causa da precariedade da estrutura oferecida nos municípios da faixa de fronteira e falta de segurança, o governo federal aprovou neste ano a lei nº 12.855, que criou esse benefício --uma indenização-- como forma de incentivo para que os funcionários permaneçam trabalhando nessas áreas.

A indenização faz parte do chamado Plano Estratégico de Fronteira, lançado pelo governo em junho de 2011, para reforçar a segurança e promover ações coordenadas entre as Forças Armadas, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Receita Federal nessas áreas.

A lei já foi sancionada, mas falta regulamentação para definir quais municípios (e servidores) serão contemplados com o pagamento de indenização de fronteira aos servidores. O valor previsto é de R$ 91 para o servidor público federal que exercer atividade em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão a delitos em regiões de fronteira, onde é difícil a retenção de quadros de pessoal.

Para as quatro entidades que organizam o movimento, a indenização é uma das principais formas de incentivar mais servidores a atuar nesse serviço. Fiscais da Receita Federal de várias localidades relatam falta de estrutura e de segurança para trabalhar nessas regiões em que estão mais expostos à violência, uma vez que atuam no combate a grupos organizados e em ações de repressão a contrabando, pirataria e tráfico de armas e drogas.

"Quase três meses após a sanção da lei os servidores que lutam nas fronteiras seguem sem uma resposta concreta. Causa ainda mais indignação saber que os recursos para o pagamento desta indenização estão previstos no orçamento", diz o manifesto assinado por representantes d e auditores fiscais, analistas tributários, policiais federais e policiais rodoviários federais.

Em Uruguaiana (RS), auditores fiscais da região já encaminharam um manifesto ao secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, para discutir a questão. Protestos também já ocorreram em Recife (PE), no aeroporto de Guararapes, e no Porto de Suape.

SÓ NO PAPEL

Para a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, uma parte "essencial do Plano Estratégico de Fronteira ainda não saiu do papel".

"Não foram concretizadas justamente aquelas medidas que atenderiam diretamente os servidores que estão lotados nas unidades de fronteira, de difícil fixação e que são os grandes responsáveis por formar a linha de frente no combate aos crimes como tráfico de armas, munições, drogas e por lutar diariamente contra a entrada no país de produtos piratas e contrabandeados", diz Alencar.

"São esses servidores que vivem o dia a dia das fronteiras e que até agora foram esquecidos pelo Poder Executivo", completa.

Com a contenção de gastos anunciadas neste ano, e que também atingiu as atividades da Receita Federal, fiscais já relataram às suas chefias que o combate a sonegação, contrabando e descaminho podem sofrer o impacto das medidas adotadas, segundo mostrou reportagem da Folha publicada há cerca de duas semanas.

CRÍTICAS

"Enquanto o governo estuda e avalia (a regulamentação da indenização), o crime organizado age. Ampliar o número de servidores e criar mecanismos de estímulo para que esses agentes do Estado fiquem nas fronteiras é parte essencial na luta contra a violência e o crime organizado", diz o manifesto assinado pelas quatro entidades.

Para os representantes dos policiais federais, a falta de informação e de definição quanto ao início do recebimento "tem gerado apreensão e desestimulado a permanência de servidores que formam a linha de frente no combate aos crimes nas regiões de fronteira ". E informam que "as divisas internacionais estão de portas abertas para a entrada de drogas, armamentos ilegais, pirataria e todo tipo de contrabando, fortalecendo o crime e a violência em todo o Brasil ".

Segundo a federação que representa os policiais rodoviários, hoje o efetivo de 1.500 servidores é "insuficiente para controlar a entrada e saída de pessoas, mercadorias e veículos por todo o pais nas fronteiras com o Uruguai, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa".

Além de atuar na repressão e na fiscalização, esses servidores atuam em atividades de controle de migração, importações e exportações, socorro às vítimas de acidentes e controle de trânsito nas rodovias, além de atendimento ao turista, combate ao tráfico de seres humanos e aos crimes ambientais.