A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta, 27/11, questões relacionadas à aposentadoria especial da mulher policial, que consta no Projeto de Lei 275/01. Na ocasião, a EPF Valnice Holfmann membro do GT das mulheres da Fenapef defendeu a aprovação do projeto, que já tramitou no Senado e hoje já está pronto para ser pautado no plenário da Câmara. Pelo projeto, as mulheres policiais passam a ter direito a uma redução de cinco anos na contribuição previdenciária no processo de aposentadoria.

Em sua manifestação, a representante do GT das mulheres falou que a aposentadoria da mulher policial já é um direito, uma vez que a Constituição Federal já prevê a redução do tempo de contribuição em cinco anos para outras servidoras públicas e trabalhadoras da iniciativa privada. Ela também reforçou que a Constituição dispõe sobre as regras das aposentadorias especiais, recepcionando a Lei Complementar 51/85 que disciplina a aposentadoria dos policiais. No entanto, esta lei não diferencia aposentadoria entre homens e mulheres policiais. “Apenas buscamos o reconhecimento do que já é previsto pela Constituição”, comentou.

De acordo com levantamento do GT das mulheres, hoje coordenado pela diretora da Fenapef, Lilia Vogel, em 13 estados já há legislação neste sentido, que contemplam mulheres policiais das corporações civil e militar. Nos demais, há projetos em tramitação. “Esta luta conta com o apoio total do Grupo de Mulheres. Este projeto contemplará as Policiais Federais, Policiais Rodoviárias Federais e Policiais Civis do Distrito Federal”, lembra Vogel.

Estiveram acompanhando a audiência pública as seguintes representantes do GT de Mulheres: Magne Cristine, Tânia Ribeiro (PE), Carolina Hermida Trilles (BA), Lilia Vogel de Castilho (RJ). Além Valnice Hoffman (PR), que participou como palestrante.