O Deputado Otoniel Lima, do PRB/SP, protocolou hoje na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 361/2013, mais conhecida como a “PEC do FBI”.

A PEC 361/2013 representa um trabalho conjunto da diretoria da Fenapef, e busca atender ao sonho antigo da grande maioria dos policiais federais, que luta há décadas contra um modelo policial burocrático, herdado do Código Italiano Rocco, de índole fascista.

A PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo uma carreira única fundamentada na competência, meritocracia e eficiência. A redação da proposta tem como prioridade a garantia de paridade entre os policiais federais ativos e inativos do órgão.

A Proposta de Emenda também busca pacificar as tensões internas dentro da PF, tornando mais equânime os subsídios dos policiais. Conforme o texto, “a diferença entre o valor dos vencimentos dos padrões inicial e final da carreira única não poderá ser superior a 20% da maior remuneração”, preservando a paridade dos inativos e pensionistas da carreira Policial Federal.

O Deputado Otoniel afirma que é necessária a reestruturação geral da Polícia Federal, o que ampliará a confiança da população sobre o trabalho desempenhado pela instituição. “Esta confiança será incrementada por meio dessa Proposta de Emenda à Constituição, que contém novas diretrizes para organização da carreira policial federal e para a valorização de seus integrantes”, completa o deputado.