CSB participou ativamente do encontro com o senador e criticou os pontos polêmicos da proposta, que inviabilizam os direitos dos servidores

Na tarde de ontem, 17 de novembro, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) recebeu representantes das centrais sindicais – CSB, CUT, UGT, CTB, NCST, CSP-Conlutas e Força Sindical ‑ para debater a lei do direito de greve no setor público. A proposta apresenta temas polêmicos que, segundo as entidades, ferem os direitos dos servidores.

Flávio Werneck – vice-presidente da CSB ‑, a diretora Andréa Myrrha, Ernesto Pereira – assessor parlamentar – e a secretária Antonieta de Faria (Tieta) representaram a Central na reunião e criticaram o caráter impeditivo da atual proposta.

“O cenário atual cria uma inviabilização de qualquer movimento paredista. Chegou-se ao absurdo da exigência de um efetivo de 80% dos trabalhadores na ativa durante o movimento de greve”, argumentou Flávio Werneck.

Confira no quadro abaixo os principais pontos criticados pelo movimento sindical dentre os 40 temas polêmicos do projeto:

Para Andréa Myrrha, é inadmissível que o governo determine o percentual de trabalhadores na ativa durante a paralisação. “Quem deve definir qual a escala mínima de trabalho durante a greve são os sindicatos e a própria categoria”, criticou a diretora da CSB, reforçando a proposta de que – no máximo – 30% do efetivo permaneça no trabalho.

O vice-presidente da CSB ressalta a negligência do governo no cumprimento de acordos de greves e as punições previstas na proposta. “Muitas vezes o governo não honra o que foi assinado. Esse projeto só prevê objetivamente punições e retaliações para os servidores e os sindicatos. Muito subjetivamente se veem as punições para o governo”, argumentou Flávio Werneck.

Direito garantido

O texto original do inciso VII do artigo 37 da Constituição de 1988 assegurou o direito de greve aos servidores públicos civis, a ser regido por lei complementar que nunca foi regulamentada.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um mandado de injunção – instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição quando os poderes competentes não o fazem – determinou que as determinações da Lei 7.783/89 devem ser respeitadas no processo de greve do setor público. A referida lei dispõe sobre o exercício do direito de paralisação, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

“Vejo com muita preocupação essa pressa em regulamentar o direito de greve sem um debate amplo de todos os temas. Já existe essa determinação do STF que dá aos servidores um paradigma até a regulamentação definitiva”, contestou Flávio Werneck.

Segundo o dirigente, não se observa por parte do governo a mesma urgência em questões como a regulamentação da recomposição inflacionária anual no salário do serviço público e da licença sindical dos servidores. “É preciso também trabalhar os outros pontos parados há 25 anos e que são direitos dos servidores públicos”, completou.

Votação adiada

Por pressão das centrais sindicais, o presidente da Comissão Mista da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiou a votação do projeto, prevista para hoje, 18 de novembro.

Romero Jucá se mostrou sensível aos temas polêmicos da proposta e entendeu a necessidade de ampliar o diálogo e debater esses pontos. Está prevista para dia 12 de fevereiro de 2014 uma audiência pública para discutir a fundo as cláusulas da lei.

Para Ernesto Pereira, a reunião com as centrais foi providencial. “Conseguimos mais tempo para debater os temas do projeto, uma vez que essa discussão não pode ser feita de forma atropelada. Esse relatório, da forma como está, apresenta-se de maneira muito prejudicial aos trabalhadores”, afirmou o assessor parlamentar da CSB.

Flávio Werneck espera que, em 2014, o governo e o movimento sindical consigam formatar um texto justo para os trabalhadores. “Vamos apresentar dados objetivos, estatísticas e casos de outros países para que possamos mostrar aos parlamentares que é preciso, sim, regulamentar o direito de greve, tentando buscar uma convergência de ideias”, disse.

“O texto original do projeto inviabiliza qualquer movimento de greve em várias entidades e órgãos do serviço público. E não oferece meios de discutir o assunto com o governo federal, deixando a categoria engessada, sem possibilidade de debater seus direitos. Não podemos permitir que o rolo compressor do governo se sobreponha ao direito constitucional de manifestação”, finalizou o vice-presidente da CSB.