Polícia Federal vai atuar no combate à falsificação de medicamentos
Data: 20/12/13
A partir de agora, a Polícia Federal pode atuar nos crimes de falsificação, adulteração e corrupção de medicamentos em todo o território nacional. A Lei 12.894, de autoria do senador Humberto Costa (PT), foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) e publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União.
"Essa lei amplia os instrumentos para combate sistemático à pirataria de medicamentos e outros produtos relativos à saúde, um crime que pode comprometer a vida das pessoas", disse o senador. "Agora, a Polícia Federal poderá atuar de modo mais intenso nesse combate, primeiro porque poderá atuar inclusive nos processos de venda por meio da internet".
Quando da apresentação do PLS 368/2011, o parlamentar argumentou que a Polícia Federal enfrenta dificuldades jurídicas para realizar operações de combate à falsificação e à venda de medicamentos pela internet. "Suprimos, assim, uma grave lacuna na legislação processual penal brasileira", justificou o senador.