Dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP) apontam que em janeiro deste ano foram registradas 283 ocorrências envolvendo menores infratores. No ano passado, foram 4.176 casos, um aumento de quase 40% em relação a 2012, quando a SSP apontou 3.011 ocorrências.


Ainda assim, toda vez que um fato policial envolvendo crianças e adolescentes choca a opinião pública, as discussões em torno do polêmico projeto de lei que prevê a redução da maioridade penal ressurgem.

Na próxima quarta-feira (19), a comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar o projeto que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. A proposta admite que jovens maiores de 16 anos, que se envolvam em crimes hediondos e múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado, possam cumprir penas como adultos. O autor do PL é o senador Aluysio Nunes Ferreira (PSDB) de São Paulo.

A proposta divide opiniões não somente nas casas legislativas, onde alguns senadores criticam o fato de o governo se posicionar contra a matéria. Para uns, o projeto é válido porque pode ajudar inclusive a enfraquecer o mercado do tráfico de drogas, que recruta adolescentes. Outros prezam por maiores esforços e investimentos do governo na formação da juventude.

O advogado Luis Eduardo Valois, que foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seção Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), apontou que cerca de 75% dos atos infracionais cometidos por menores delinquentes ocorrem contra o patrimônio.

“Os crimes contra a vida que cometem são muito pequenos num universo percentual. Quando comete crime violento, ou é porque ele está ligado ao tráfico ou é drogado. Uma gama de fatores sociais levam o menor a delinquir. Colocar o menor de 18 inimputável é uma questão de proteção contra o Estado omisso”, disparou.

Para ele, somente a implantação efetiva de políticas voltadas para menores poderá reduzir a criminalidade juvenil. “Enquanto os jovens filhos de ricos estão nas escolas públicas ou privadas, você vê nos sinais crianças de 6, 7 anos fazendo malabarismos, cheirando cola. Como você pode pedir de uma criança dessas que ela seja um primor, um exemplo, uma pessoa que tenha retidão de caráter? Não dá”, justificou.

Valois explicou que o direito sozinho não tem condições de resolver o problema da criminalidade juvenil. Uma das saídas apontadas pelo advogado seria trabalhar na base da estrutura familiar.

“Se você não trabalhar a criança na origem, você não vai reduzir a criminalidade juvenil, nem a adulta, porque o crime é um fator social. O direito entra (como diz no popular) de gaiato, não resolve criminalidade. O que resolve é uma base socioeconômica sólida, uma distribuição de renda, boa aplicação do dinheiro público e, quando falo ‘resolve’, quero que você entenda ‘diminui’, porque o crime nunca vai deixar de existir. Agora se você tiver uma sociedade perto da igualdade, você tem baixíssimos níveis de criminalidade”, explicou.