O governo encaminhou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), nesta segunda-feira (2), projeto de crédito adicional (PLN 5/14) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13) para permitir o reajuste de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (PF). Em negociação com o Ministério do Planejamento, os servidores da PF aceitaram um aumento de 15,8%, dividido em duas parcelas (2014 e 2015).

O governo não discrimina o impacto do reajuste no orçamento deste ano, mas afirma que os recursos estão previstos no anexo V da lei orçamentária. Esse anexo traz as autorizações para criação de cargos e reajustes no serviço público federal.

De acordo com a LDO, os aumentos para servidores só têm validade se o projeto de lei de reajuste der entrada no Congresso até o dia 24 de dezembro do ano passado. O PLN 5 determina que, no caso dos policiais federais, o prazo não será aplicado.

Outras categorias

O governo explica na mensagem enviada à Comissão de Orçamento, que o reajuste de 15,8% é o mesmo que foi concedido às demais categorias do Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário em 2012. Na época, porém, a correção salarial foi dividida em três anos (2013 a 2015).

O projeto será analisado na CMO. Depois, segue para exame no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

Da Agência Câmara