Nota de Esclarecimento
Data: 24/06/14
A ANPR publicou nesta sexta-feira, 20, nota de esclarecimento sobre sua atuação no Congresso Nacional em favor de melhorias para a segurança pública. Confira a íntegra do texto:
Às vésperas do primeiro aniversário do funeral da PEC da Impunidade, consolidou-se, por senso comum, a percepção de que a segurança pública está em crise, motivando intenso e profícuo diálogo dos mais variados setores públicos – carreiras policiais civis e militares, Parlamento, Ministério Público – em favor de novas perspectivas que ocasionem o aprimoramento do exaurido modelo atual, para o bem da sociedade brasileira.
A Polícia Federal é tradicional parceira do Ministério Público Federal no enfrentamento da criminalidade e detentora de inegável prestígio junto a este. Todavia, a permanente e sólida interlocução que se estabeleceu com seus policiais escrivães, papiloscopistas e agentes (EPAs) não se verificou com o estamento dos delegados, cujo grêmio associativo vem recusando sistematicamente qualquer diálogo com aquelas importantes carreiras policiais – aliás a justo título fundamentais ao bom desempenho da atividade policial –, e insiste, infelizmente, em estratégias de desinformação e de pura e simples intimidação das demais categorias policiais.
Ao optar por uma atitude sectária, hostil, isolacionista e auto-vitimizante, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) declinou da outrora inerente legitimidade para promover – e quem sabe até protagonizar – uma inescapável rediscussão da estrutura da Polícia Judiciária da União, fragmentando desta forma uma das mais importantes instituições de nosso Estado. Esta impotência no dialogar é hoje tão notória que a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) foi chamada pelo próprio Executivo – sabe-o a ADPF – para intermediar um bem-sucedido contato entre as carreiras dos EPAs, que permitiu destravar o diálogo e fazer evoluir a reflexão sobre o futuro da corporação e da segurança pública no Brasil.
A ANPR vem discutindo publicamente a estrutura, a carreira e o futuro de uma Polícia Federal eficiente e à altura dos enormes desafios que o século XXI lhe impõe, e que não podem ser enfrentados com base em Códigos arcaicos e estruturas inalteradas centenárias. Mais que isso, e buscando enfrentar os desafios da segurança pública brasileira – que acaba de obter, segundo a última pesquisa do CNI/Ibope, desaprovação de 75% –, vem, com a Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), promovendo reuniões com parlamentares, inúmeros representantes de categorias e de entidades representativas de Policiais Civis e Militares, buscando uma pauta de consenso que permita avançar o debate sobre um tema tão importante para o Brasil. Entre outros assuntos estão o ciclo completo de polícia, mecanismos de integração e coordenação entre as forças policiais, questionamentos sobre o inquérito policial – cuja singular, teimosa e inútil sobrevivência é o réquiem deste modelo – e polícias civis com ingresso único e estrutura de carreira que valorize a formação técnica e a experiência.
Trata-se de temas que, sem exceção alguma, estão em todas as mais bem-sucedidas experiências de polícia no mundo, como Chile e Portugal. É impositivo, em prol do país, discuti-los abertamente; a adesão de praticamente todas as representações policiais brasileiras é prova de sua importância e oportunidade, não devendo ser reduzida a confrontação corporativista (de resto sem sentido, dada a disparidade das categorias). Estas reuniões são públicas, e não há nelas qualquer motivo de sigilo ou temor, a não ser daqueles que, auto-exilados da discussão e devotados a delírios como obter as garantias da magistratura mediante emenda à Constituição (quando se sabe que isso somente é possível mediante aprovação em concurso público para o Ministério Público e o Judiciário), cultuam prioritariamente o passado e a auto-referência, e confinam-se a obstruir o diálogo e achincalhar outros agentes da persecução criminal.
Todos os policiais e todas as categorias de policiais do Brasil – e o Ministério Público brasileiro, na qualidade de titular constitucional da persecução penal – podem, e devem, participar desta reflexão. As portas da Associação Nacional dos Procuradores da República estão abertas a quem quiser dela participar, como já vem ocorrendo, inclusive com o aplauso dos Poderes Legislativo e Executivo. Essa reflexão já proporcionou a gênese de novas proposições legislativas, com o compartilhado propósito de aprimorar as estruturas, dinâmicas e procedimentos da segurança pública no Brasil, sem no entanto dar ensejo a iniciativas contra a sociedade, em defesa única e exclusivamente de infundados privilégios classistas, como quando, sem apoio de qualquer outra categoria policial, tentou-se a exclusividade de todas as apurações criminais para os delegados, com a PEC 37, exorcizada pela cidadania nas ruas e levada a óbito pela Câmara dos Deputados.
O momento é de evolução do perfil do estado brasileiro na segurança pública; assim o exigem o povo e a sociedade brasileiros, fartos dos defensores da ineficiência e da impunidade. A Associação Nacional dos Procuradores da República reitera seu intuito de colaborar para o debate e congratula os expressivos segmentos que, com seriedade e espírito público, têm participado deste elevado debate sobre o porvir.
Alexandre Camanho de Assis
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
Às vésperas do primeiro aniversário do funeral da PEC da Impunidade, consolidou-se, por senso comum, a percepção de que a segurança pública está em crise, motivando intenso e profícuo diálogo dos mais variados setores públicos – carreiras policiais civis e militares, Parlamento, Ministério Público – em favor de novas perspectivas que ocasionem o aprimoramento do exaurido modelo atual, para o bem da sociedade brasileira.
A Polícia Federal é tradicional parceira do Ministério Público Federal no enfrentamento da criminalidade e detentora de inegável prestígio junto a este. Todavia, a permanente e sólida interlocução que se estabeleceu com seus policiais escrivães, papiloscopistas e agentes (EPAs) não se verificou com o estamento dos delegados, cujo grêmio associativo vem recusando sistematicamente qualquer diálogo com aquelas importantes carreiras policiais – aliás a justo título fundamentais ao bom desempenho da atividade policial –, e insiste, infelizmente, em estratégias de desinformação e de pura e simples intimidação das demais categorias policiais.
Ao optar por uma atitude sectária, hostil, isolacionista e auto-vitimizante, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) declinou da outrora inerente legitimidade para promover – e quem sabe até protagonizar – uma inescapável rediscussão da estrutura da Polícia Judiciária da União, fragmentando desta forma uma das mais importantes instituições de nosso Estado. Esta impotência no dialogar é hoje tão notória que a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) foi chamada pelo próprio Executivo – sabe-o a ADPF – para intermediar um bem-sucedido contato entre as carreiras dos EPAs, que permitiu destravar o diálogo e fazer evoluir a reflexão sobre o futuro da corporação e da segurança pública no Brasil.
A ANPR vem discutindo publicamente a estrutura, a carreira e o futuro de uma Polícia Federal eficiente e à altura dos enormes desafios que o século XXI lhe impõe, e que não podem ser enfrentados com base em Códigos arcaicos e estruturas inalteradas centenárias. Mais que isso, e buscando enfrentar os desafios da segurança pública brasileira – que acaba de obter, segundo a última pesquisa do CNI/Ibope, desaprovação de 75% –, vem, com a Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), promovendo reuniões com parlamentares, inúmeros representantes de categorias e de entidades representativas de Policiais Civis e Militares, buscando uma pauta de consenso que permita avançar o debate sobre um tema tão importante para o Brasil. Entre outros assuntos estão o ciclo completo de polícia, mecanismos de integração e coordenação entre as forças policiais, questionamentos sobre o inquérito policial – cuja singular, teimosa e inútil sobrevivência é o réquiem deste modelo – e polícias civis com ingresso único e estrutura de carreira que valorize a formação técnica e a experiência.
Trata-se de temas que, sem exceção alguma, estão em todas as mais bem-sucedidas experiências de polícia no mundo, como Chile e Portugal. É impositivo, em prol do país, discuti-los abertamente; a adesão de praticamente todas as representações policiais brasileiras é prova de sua importância e oportunidade, não devendo ser reduzida a confrontação corporativista (de resto sem sentido, dada a disparidade das categorias). Estas reuniões são públicas, e não há nelas qualquer motivo de sigilo ou temor, a não ser daqueles que, auto-exilados da discussão e devotados a delírios como obter as garantias da magistratura mediante emenda à Constituição (quando se sabe que isso somente é possível mediante aprovação em concurso público para o Ministério Público e o Judiciário), cultuam prioritariamente o passado e a auto-referência, e confinam-se a obstruir o diálogo e achincalhar outros agentes da persecução criminal.
Todos os policiais e todas as categorias de policiais do Brasil – e o Ministério Público brasileiro, na qualidade de titular constitucional da persecução penal – podem, e devem, participar desta reflexão. As portas da Associação Nacional dos Procuradores da República estão abertas a quem quiser dela participar, como já vem ocorrendo, inclusive com o aplauso dos Poderes Legislativo e Executivo. Essa reflexão já proporcionou a gênese de novas proposições legislativas, com o compartilhado propósito de aprimorar as estruturas, dinâmicas e procedimentos da segurança pública no Brasil, sem no entanto dar ensejo a iniciativas contra a sociedade, em defesa única e exclusivamente de infundados privilégios classistas, como quando, sem apoio de qualquer outra categoria policial, tentou-se a exclusividade de todas as apurações criminais para os delegados, com a PEC 37, exorcizada pela cidadania nas ruas e levada a óbito pela Câmara dos Deputados.
O momento é de evolução do perfil do estado brasileiro na segurança pública; assim o exigem o povo e a sociedade brasileiros, fartos dos defensores da ineficiência e da impunidade. A Associação Nacional dos Procuradores da República reitera seu intuito de colaborar para o debate e congratula os expressivos segmentos que, com seriedade e espírito público, têm participado deste elevado debate sobre o porvir.
Alexandre Camanho de Assis
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR