Federais poderão retomar manifestações
Data: 16/07/14
A queda de braço entre os policiais federais e o governo ganhou novos contornos. Nesse momento, um imbróglio jurídico pode provocar o retorno do calendário de paralisações dos agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) da Polícia Federal, uma vez que a liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impedia greves da categoria vigorava apenas durante a Copa do Mundo 2014, encerrada no último domingo, com a vitória da Alemanha sobre a Argentina. Assim, se no próximo dia 1º de agosto, o reajuste de 12% não entrar nos contracheques, os policiais poderão voltar a cruzar os braços.
Os federais entendem que, ao expedir a Medida Provisória 650, em 1º de julho, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, autorizou, automaticamente, o aumento de 12%, entre outros direitos, como a reestruturação da carreira. A MP, reforçam, tem o poder de dispensar a votação, pela Comissão Mista do Orçamento (CMO), do PLN 05/2014 - projeto que tem o objetivo de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, aprovada em dezembro de 2013, para incluir o aumento da categoria, com efeitos financeiros retroativos a 20 de junho de 2014.
“Demos entrada em pareceres, no MPOG, argumentando que não é preciso mudança na LDO. Consultamos especialistas em orçamento, vários inclusive do Congresso Nacional e alguns auxiliares da ministra Belchior, e não teve um que concordou com a interpretação do Planejamento”, explicou Luiz Boldens, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). A dispensa do PLN 05 tiraria um peso das costas dos EPAs que sofrem desde junho com a falta de quórum e a obstrução da pauta do Congresso, por nove medidas provisórias que precisam ser votadas antes.
As incertezas em torno da presença de deputados e senadores, nesse período que antecede às eleições, continuam grandes. Hoje, a CMO se reúne às 14h30, no plenário 2 - e amanhã, no mesmo horário -, para votar o relatório preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da LDO para 2015. Mas até o presidente colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), julgou “praticamente impossível” o início dos trabalhos antes do recesso parlamentar, em 17 de julho, e já postergou a aprovação para agosto.
“O assunto fica ainda mais complicado. Na verdade, o prazo da CMO, no nosso caso, já venceu em 4 de julho, por conta da lei eleitoral. A ironia é que, com essa interpretação do governo, nosso aumento só sairia após as eleições, talvez em dezembro. Aí não adiantaria mais, porque já teria sido votado o orçamento de 2015”, disse Boldens. O governo pode evitar um desgaste desnecessário. Até porque os recursos para nosso aumento já estão no orçamento”, lembrou.
O MPOG, no entanto, deixou claro que não mudará sua avaliação. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, a interpretação da Fenapef está equivocada. “O Artigo 5º da MP 650 diz claramente que todas as decisões estão condicionadas à existência de dotação orçamentária e à autorização da LDO”, informou.
Na última entrevista ao Correio, no mês passado, o secretário de Relações do Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, já havia explicado que a decisão quanto ao reajuste dos EPAs estava “nas mãos do Congresso Nacional”. À época, Mendonça destacou que, por determinação legal, só o Legislativo pode mexer na lei orçamentária e incorporar novos funcionários. E reforçou, também, que, quando a Fenapef assinou o acordo, estava ciente de que o governo iria respeitar a Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Aceitou e decidiu correr o risco”, resumiu Mendonça.
MP 650
A Medida Provisória nº 650 repõe parte das perdas inflacionárias dos cinco últimos anos. Dos 15,8% - percentual padrão para todo funcionalismo, dividido em três parcelas desde 2012 -, os policiais federais receberão 12% tão logo o PLN seja aprovado pelo Congresso. Os 3,8% restantes entrarão nos contracheques a partir de janeiro de 2015. A MP 650 - alterou a Lei nº 9.266/1996 - também iniciou o processo de reestruturação da carreira - definiu que os cinco cargos da PF passarão a ter o mesmo grau de complexidade das atribuições (nível superior).
Com a MP, EPAs da classe especial receberão, a partir de janeiro de 2015, R$ 13.304,57. Os da 1ª classe vão ganhar R$ 10.965,77, da 2ª classe, R$ 9.132,61, e da 3ª classe, R$ 8.702,20. Nos cálculos da Fenapef, a correção salarial terá um impacto de R$ 376 milhões na folha de pagamento da União até janeiro, o que significa alta de 12% imediata.
Os federais entendem que, ao expedir a Medida Provisória 650, em 1º de julho, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, autorizou, automaticamente, o aumento de 12%, entre outros direitos, como a reestruturação da carreira. A MP, reforçam, tem o poder de dispensar a votação, pela Comissão Mista do Orçamento (CMO), do PLN 05/2014 - projeto que tem o objetivo de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, aprovada em dezembro de 2013, para incluir o aumento da categoria, com efeitos financeiros retroativos a 20 de junho de 2014.
“Demos entrada em pareceres, no MPOG, argumentando que não é preciso mudança na LDO. Consultamos especialistas em orçamento, vários inclusive do Congresso Nacional e alguns auxiliares da ministra Belchior, e não teve um que concordou com a interpretação do Planejamento”, explicou Luiz Boldens, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). A dispensa do PLN 05 tiraria um peso das costas dos EPAs que sofrem desde junho com a falta de quórum e a obstrução da pauta do Congresso, por nove medidas provisórias que precisam ser votadas antes.
As incertezas em torno da presença de deputados e senadores, nesse período que antecede às eleições, continuam grandes. Hoje, a CMO se reúne às 14h30, no plenário 2 - e amanhã, no mesmo horário -, para votar o relatório preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da LDO para 2015. Mas até o presidente colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), julgou “praticamente impossível” o início dos trabalhos antes do recesso parlamentar, em 17 de julho, e já postergou a aprovação para agosto.
“O assunto fica ainda mais complicado. Na verdade, o prazo da CMO, no nosso caso, já venceu em 4 de julho, por conta da lei eleitoral. A ironia é que, com essa interpretação do governo, nosso aumento só sairia após as eleições, talvez em dezembro. Aí não adiantaria mais, porque já teria sido votado o orçamento de 2015”, disse Boldens. O governo pode evitar um desgaste desnecessário. Até porque os recursos para nosso aumento já estão no orçamento”, lembrou.
O MPOG, no entanto, deixou claro que não mudará sua avaliação. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, a interpretação da Fenapef está equivocada. “O Artigo 5º da MP 650 diz claramente que todas as decisões estão condicionadas à existência de dotação orçamentária e à autorização da LDO”, informou.
Na última entrevista ao Correio, no mês passado, o secretário de Relações do Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, já havia explicado que a decisão quanto ao reajuste dos EPAs estava “nas mãos do Congresso Nacional”. À época, Mendonça destacou que, por determinação legal, só o Legislativo pode mexer na lei orçamentária e incorporar novos funcionários. E reforçou, também, que, quando a Fenapef assinou o acordo, estava ciente de que o governo iria respeitar a Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Aceitou e decidiu correr o risco”, resumiu Mendonça.
MP 650
A Medida Provisória nº 650 repõe parte das perdas inflacionárias dos cinco últimos anos. Dos 15,8% - percentual padrão para todo funcionalismo, dividido em três parcelas desde 2012 -, os policiais federais receberão 12% tão logo o PLN seja aprovado pelo Congresso. Os 3,8% restantes entrarão nos contracheques a partir de janeiro de 2015. A MP 650 - alterou a Lei nº 9.266/1996 - também iniciou o processo de reestruturação da carreira - definiu que os cinco cargos da PF passarão a ter o mesmo grau de complexidade das atribuições (nível superior).
Com a MP, EPAs da classe especial receberão, a partir de janeiro de 2015, R$ 13.304,57. Os da 1ª classe vão ganhar R$ 10.965,77, da 2ª classe, R$ 9.132,61, e da 3ª classe, R$ 8.702,20. Nos cálculos da Fenapef, a correção salarial terá um impacto de R$ 376 milhões na folha de pagamento da União até janeiro, o que significa alta de 12% imediata.