STJ confirma decisão que manda anular processos disciplinares por greve
Data: 01/09/14
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmaram a decisão do ministro Herman Benjamim, relator da Petição nº 10.274, ajuizada pela Fenapef, determinando que a União/DPF identifique e extinga, no prazo de 60 dias, todos os processos administrativos disciplinares instaurados contra agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, em razão da participação na greve de 2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais.
As íntegras das decisões estão disponíveis para consulta no site do STJ: