A Proposta de Emenda Constitucional 50, que estabelece a obrigatoriedade de a Lei do Orçamento ser votada para iniciar o recesso do Congresso Nacional, já está na pauta de votações do plenário do Senado. O senador Pedro Simon, do PMDB gaúcho, autor da proposta, lembrou que iniciativas do gênero já são adotadas em vários países.

Pela Constituição, o recesso parlamentar no final do ano tem início no dia 23 de dezembro. Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e de lá, seguir para a Câmara dos Deputados.