Aposentadoria por invalidez: Retroativo volta a abrir polêmica
Data: 17/11/14
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei
Rio - Está prevista para amanhã a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 170/12), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. A etapa estava marcada para a última quarta-feira, contudo, aliados do governo impediram a votação porque há rejeição do trecho que trata sobre o pagamento dos valores retroativos.
Outro ponto polêmico, pelo menos para o governo, é o parecer do relator da PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que apresentou texto acrescentando o direito à paridade e integralidade para todos os servidores públicos que se aposentaram por invalidez. Com isso, foi retirada a restrição de que o benefício seria concedido a servidores admitidos até 2003 — antes da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41).
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.
Caso um funcionário público sofra acidente fora do trabalho e fique inválido, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Entidades representativas prometem pressionar o Congresso pela votação do texto.
Rio - Está prevista para amanhã a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 170/12), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. A etapa estava marcada para a última quarta-feira, contudo, aliados do governo impediram a votação porque há rejeição do trecho que trata sobre o pagamento dos valores retroativos.
Outro ponto polêmico, pelo menos para o governo, é o parecer do relator da PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que apresentou texto acrescentando o direito à paridade e integralidade para todos os servidores públicos que se aposentaram por invalidez. Com isso, foi retirada a restrição de que o benefício seria concedido a servidores admitidos até 2003 — antes da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41).
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.
Caso um funcionário público sofra acidente fora do trabalho e fique inválido, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Entidades representativas prometem pressionar o Congresso pela votação do texto.