Está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados o PL 4.471/12, que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, como os policiais. A proposta foi apresentada pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Fábio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ).
 
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) marcou reunião para terça-feira (10) para negociar a votação da proposta.
 
O projeto acaba com a possibilidade de as lesões e mortes decorrentes das ações policiais serem justificadas por meio do auto de resistência. Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto, assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência.
 
Pelo projeto, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte — deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato — e o autor poderá ser preso em flagrante.
 
Mortes sem confronto

Segundo um dos autores da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), muitos policiais têm matado hoje sem que de fato tenha havido confronto ou reação por parte do suspeito. E, de forma geral, esses crimes não são investigados. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a polícia brasileira hoje mata em média seis pessoas por dia.
 
“O que nós queremos é investigar. Porque um estudo mostrou recentemente que 60% das mortes registradas como autos de resistência foram eliminações, não houve resistência. Foram tiros na nuca, nas costas, na cabeça, por trás. Ou seja, a pessoa não tinha arma”, denuncia Teixeira.
 
Inibir a atuação policial

Mas, o deputado João Campos (PSDB-GO) — que também é delegado da Polícia Civil — acredita que o projeto cria regras que podem inibir a atuação policial. “Há outra lógica por trás disso, de você criar mecanismos que amarram e amedrontam o policial. Ora, nós já temos uma criminalidade agigantada no Brasil e os dados da violência contra o policial são significativos. O anuário da segurança pública demonstrou que, em 2013, 490 policiais morreram na operacionalidade no Brasil”, calcula o parlamentar.
 
Para João Campos, hoje já existe controle sobre a atividade policial no País. Ele cita o controle interno, pelas corregedorias e ouvidorias; e o controle externo, pelo Ministério Público e as defensorias, por exemplo.
 
Participação popular

O auto de resistência é tema de enquete promovida pela Câmara. Até agora, mais de 8,3 mil pessoas já deram sua opinião sobre a proposta: 66% são contra o projeto e 33%, a favor.
 
Tramitação

Sendo aprovado pelo plenário, o projeto de lei será, em seguida, examinado pelo Senado Federal. Se a Casa revisora não fizer alterações de mérito, a proposição segue para sanção presidencial. Se fizer, retorna ao exame da Câmara para análise da ou das alterações.