Proposta garante aplicação dos recursos do Funapol no custeio da Polícia Federal
Data: 28/01/15
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 424/14, do deputado César Halum (PRB-TO), que garante a aplicação exclusiva dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) no custeio e na manutenção das atividades da Polícia Federal (PF).
Atualmente, os recursos do Funapol são aplicados na aquisição de títulos federais. Segundo o autor, a lei em vigência permite, de modo genérico, a aplicação na “aquisição de títulos federais”, desvinculando o fundo de sua finalidade inicial.
A proposta também autoriza o custeio das despesas com deslocamento e manutenção de servidores, policiais ou não, em operações oficiais relacionadas às atividades-fim da Polícia Federal. O deputado explica que “tais operações são necessariamente multidisciplinares, contando com a colaboração indispensável de servidores de outras áreas da PF”.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Atualmente, os recursos do Funapol são aplicados na aquisição de títulos federais. Segundo o autor, a lei em vigência permite, de modo genérico, a aplicação na “aquisição de títulos federais”, desvinculando o fundo de sua finalidade inicial.
A proposta também autoriza o custeio das despesas com deslocamento e manutenção de servidores, policiais ou não, em operações oficiais relacionadas às atividades-fim da Polícia Federal. O deputado explica que “tais operações são necessariamente multidisciplinares, contando com a colaboração indispensável de servidores de outras áreas da PF”.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.