Deputado solicita informações acerca da regulamentação do Adicional de Fronteira
Data: 10/03/15
Nesta terça-feira, 10, o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro protocolou na Câmara dos Deputados Requerimento de Informação nº 136/2015, que solicita informações ao Ministro da Justiça acerca da regulamentação necessária da Lei nº 12.855 de 2 de setembro de 2013. A lei estabelece a definição pelo Poder Executivo das localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Após a sanção, o Poder Executivo deveria definir as localidades estratégicas para o efetivo pagamento da indenização aos servidores. Contudo, após mais de um ano os policiais permanecem desassistidos.
Em seu Requerimento, o parlamentar solicita que as autoridades competentes prestem os devidos esclarecimentos, via Ministério de Estado da Justiça, autoridade à qual se encontram subordinados os membros do DPF e do DPRF e a quem caberia, em tese, a busca de melhor assistência aos integrantes daquelas carreiras policiais.
O vice-presidente da Fenapef, Luis Antonio Boudens, afirmou que a iniciativa do Deputado Eduardo Bolsonaro converge com as ações desempenhadas pela entidade em prol dos servidores da Policia Federal que aguardam a implementação da indenização: "É hora de unir forças para assegurar o bom trabalho nas fronteiras, através do incentivo aos servidores da Policia Federal e demais Órgãos alcançados".