Reuniões terça-feira (17), às 14h30, quarta (18) e quinta-feira (19), às 10h, no plenário 1.

Representação proporcional

Está agendada para receber redação para segundo turno a PEC 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal a fim de garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

A relatora é a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Alteração do Código de Processo Penal

Item 44 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. 

O parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Redução da idade penal

A PEC 171/93, do ex-deputado Benedito Domingos, altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), é o item 11 da pauta. O parecer do relator, deputado Luiz Couto, é pela inadmissibilidade desta e das PECs 86/96, 426/96, 242/04, 37/95, 91/95, 301/96, 531/97, 68/99, 133/99, 150/99, 167/99, 169/99, 633/99, 260/00, 321/01, 377/01, 582/02, 64/03, 179/03, 272/04, 302/04, 345/04, 489/05, 48/07, 73/07, 85/07, 87/07, 125/07, 399/09, 57/11, 223/12 e 228/12, apensadas. Há dois votos em separado. Um do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e outro do ex-deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Auxílio reclusão

Item 15 na agenda, a PEC 304/13, da ex-deputada Antônia Lúcia, altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime.

O deputado Andre Moura (PSC-SE) proferiu parecer pela admissibilidade da matéria e também da PEC 368/13, apensada.

Código Penal

O PL 343/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que acrescenta dispositivos à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional, a fim de suspender automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.

O parecer do relator, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Furto de arma

Volta à pauta o PL 3.708/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do art. 155 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o furto de arma de fogo como furto qualificado.

O parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) foi pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo. Na semana passada, o item foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.

Polícias do DF

Item 31 da pauta, o PL 4.275/93, do Poder Executivo, dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências, com o objetivo de regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988.

O relator, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), emitiu parecer pelo acatamento do substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela inconstitucionalidade das Emendas 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, todas de 2013, apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela rejeição. Tramita em regime de prioridade.
 
Mulheres

Em análise o PL 3.408/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que aumenta para 30% o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal, alterando a Lei 9.713, de 1998.

O parecer do deputado Espiridião Amin (PP-SC), relator, foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.