Reforma Política

Nesta semana o plenário do Senado deve continuar debatendo e votando os projetos de reforma política. A prioridade da semana deve ser o PLS 268/11, dos ex-senadores Francisco Dornelles e José Sarney, que institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. A tirar pela votação do tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocorrida em 2011, deve ser uma votação disputada.

Na comissão, o projeto teve empate em 9 votos contrários e 9 favoráveis, sendo decidido pelo então presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que indicou sua aprovação. Apesar de não ser obrigatória sua passagem pelo Plenário, por ser terminativo na CCJ, houve três recursos nesse sentido, e agora o texto está pronto para análise de todos os senadores.

O projeto proíbe os partidos políticos e candidatos de receberem doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro oriundas de pessoas físicas e jurídicas. Os recursos para as campanhas sairiam de fundo administrado pela Justiça Eleitoral que, para isso, deverá receber em ano de campanha transferência orçamentária à base de R$ 7 por eleitor inscrito.

Dois projetos de lei (PLS 601/11 e 60/12) e duas PECs (PEC 58/13 e 73/11) que alteram as regras do sistema também estão em pauta. O PLS 601/11 exige a divulgação das receitas e despesas das campanhas eleitorais e o PLS 60/12 restringe as doações para campanhas – sendo que esse último, na prática, depende do resultado da votação sobre financiamento público.

Já a PEC 58/13 estabelece novos critérios para criação de partidos políticos e pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (17), por atingir a quinta sessão de discussão. A PEC 73/11, que exige a desincompatibilização do presidente, governador e prefeito que queiram se reeleger, deve avançar até a quinta-feira (19), quando também chega à última sessão de discussão do primeiro turno.

As pautas de quarta-feira (18) e quinta-feira (19), aliás, estão reservadas para discussões de PECs. Além da desincompatibilização, está na pauta a PEC 40/11, do ex-senador José Sarney, que restringe as coligações partidárias a eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito), vedando a associação de partidos para as disputas de deputados federais e estaduais e vereadores.

TST

Também na pauta do Plenário a PEC 32/10, que deixa expressa na Constituição a competência do TST para impor aos órgãos judiciários a ele subordinados a autoridade de suas decisões.