Após diversas reuniões políticas e técnicas com parlamentares, a PEC 361/2013 foi admitida pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Capitão Augusto (PR-SP), ontem, 26. A proposta está apensada à PEC 430/2009, de autoria do Deputado Celso Russomano.

Em seu relatório, o parlamentar aponta que existe “vasta jurisprudência da suprema corte no sentido de que a normatização da estrutura dos órgãos públicos deve ser lastreada em projeto de lei ordinária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder”. Contudo, sugere emendas saneadoras aos artigos que poderiam ser considerados inconstitucionais.

A Comissão vai analisar o parecer do relator com data ainda a ser definida, podendo ir à Plenário.

A proposta tem como objetivo alterar o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal.