Fundo Penitenciário

O item 12, para discussão em primeiro turno, é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 13/15, que altera a redação do art. 3º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e dá outras providências. Aguarda parecer das comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foi designado relator o deputado Fausto Pinato (PRB-SP).

Aumento de pena

Poderá ser apreciado o PL 6.701/13 (item 11 da pauta), que altera o art. 319-A do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. O parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi pela aprovação (relatoria do deputado Laudivio Carvalho, PMDB-MG). Ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).