Plenário Câmara dos Deputados
Data: 06/04/15
Material apreendido
Os deputados podem votar o PL 2.505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal. É o item 5.
O parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional foi pela aprovação, com substitutivo (relatoria do deputado Antonio Carlos Pannunzio). Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), se pronunciou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação. Ainda aguarda parecer da CCJ, cujo relator é o deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Informações
Ainda sobre segurança pública, os deputados poderão analisar o PL 8.122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ). A proposta determina que os estados e o DF encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Está pendente de parecer das comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (relator é o deputado Benjamin Maranhão – SD-PB); de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania (relatoria do deputado Carlos Marun – PMDB-MS). É o item 7.
Receptação
Item 10, está pronto para apreciação do plenário o PL 779-A, de 1995, que eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o artigo 180 do Código Penal. O parecer da CCJ foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição (relatoria do deputado Ibrahim Abi-Ackel – PSDB-MG). Propõe o aumento da pena por receptação para 4 a 10 anos e multa, e por receptação culposa para 6 meses a 2 anos e multa. Estão apensados os PLs 1.234/99, 5.586/01, 6.726/02, 7.435/02, 588/03, 2.804/03, 5.563/05, 5.925/05, 60/07, 5.636/09, 109/11, 222/11, 1.707/11, 5.683/13, 5.995/13, 7.382/14, 8.137/14, 277/15 e 476/15.
Aumento de pena
Poderá ser apreciado o PL 6.701/13 (item 11 da pauta), que altera o art. 319-A do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. O parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi pela aprovação (relatoria do deputado Laudivio Carvalho, PMDB-MG). Ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Fundo Penitenciário
O item 12, para discussão em primeiro turno, é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 13/15, que altera a redação do art. 3º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e dá outras providências. Aguarda parecer das comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foi designado relator o deputado Fausto Pinato (PRB-SP).
Crianças e adolescentes
Na pauta a discussão, em turno único, do PL 1.404/11, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Pendente de parecer das Comissões: de Seguridade Social e Família (relatoria do deputado João Campos); de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (relatoria da deputada Cristiane Brasil). É o item 13.
CPI do Sistema Carcerário
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário realiza reunião na terça-feira (7) para definição do roteiro de trabalho, às 10h, no plenário 5. Na última semana, foi eleito presidente o deputado Alberto Fraga (DEM-DF); o deputado Sergio Brito (PSD-BA) é o relator.
Instalada no fim de março pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a CPI foi proposta pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) com o objetivo de mudar o rumo atual do sistema penitenciário brasileiro. Os trabalhos deverão se concentrar em temas como as condições estruturais dos presídios, os mecanismos de recuperação dos detentos, a superlotação das cadeias, além de questões processuais, como os casos de condenados que continuam presos mesmo após o cumprimento da pena.
Os deputados podem votar o PL 2.505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal. É o item 5.
O parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional foi pela aprovação, com substitutivo (relatoria do deputado Antonio Carlos Pannunzio). Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), se pronunciou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação. Ainda aguarda parecer da CCJ, cujo relator é o deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Informações
Ainda sobre segurança pública, os deputados poderão analisar o PL 8.122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ). A proposta determina que os estados e o DF encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Está pendente de parecer das comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (relator é o deputado Benjamin Maranhão – SD-PB); de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania (relatoria do deputado Carlos Marun – PMDB-MS). É o item 7.
Receptação
Item 10, está pronto para apreciação do plenário o PL 779-A, de 1995, que eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o artigo 180 do Código Penal. O parecer da CCJ foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição (relatoria do deputado Ibrahim Abi-Ackel – PSDB-MG). Propõe o aumento da pena por receptação para 4 a 10 anos e multa, e por receptação culposa para 6 meses a 2 anos e multa. Estão apensados os PLs 1.234/99, 5.586/01, 6.726/02, 7.435/02, 588/03, 2.804/03, 5.563/05, 5.925/05, 60/07, 5.636/09, 109/11, 222/11, 1.707/11, 5.683/13, 5.995/13, 7.382/14, 8.137/14, 277/15 e 476/15.
Aumento de pena
Poderá ser apreciado o PL 6.701/13 (item 11 da pauta), que altera o art. 319-A do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. O parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi pela aprovação (relatoria do deputado Laudivio Carvalho, PMDB-MG). Ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Fundo Penitenciário
O item 12, para discussão em primeiro turno, é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 13/15, que altera a redação do art. 3º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e dá outras providências. Aguarda parecer das comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foi designado relator o deputado Fausto Pinato (PRB-SP).
Crianças e adolescentes
Na pauta a discussão, em turno único, do PL 1.404/11, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Pendente de parecer das Comissões: de Seguridade Social e Família (relatoria do deputado João Campos); de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (relatoria da deputada Cristiane Brasil). É o item 13.
CPI do Sistema Carcerário
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário realiza reunião na terça-feira (7) para definição do roteiro de trabalho, às 10h, no plenário 5. Na última semana, foi eleito presidente o deputado Alberto Fraga (DEM-DF); o deputado Sergio Brito (PSD-BA) é o relator.
Instalada no fim de março pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a CPI foi proposta pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) com o objetivo de mudar o rumo atual do sistema penitenciário brasileiro. Os trabalhos deverão se concentrar em temas como as condições estruturais dos presídios, os mecanismos de recuperação dos detentos, a superlotação das cadeias, além de questões processuais, como os casos de condenados que continuam presos mesmo após o cumprimento da pena.