Reunião quarta-feira (15) e quinta-feira (16), às 9h30, no plenário 7.

Estupro de vulnerável
A comissão poderá apreciar o PL 1.213/11, de Carlos Bezerra, que altera o § 1º do art. 217-A do Código Penal, a fim de definir como estupro de vulnerável o crime cometido contra pessoa que está impossibilitada de manifestar sua vontade ou de oferecer resistência. Estão apensados o PL 4.207/2012 e o PL 8.037/2014. A deputada Jandira Feghali proferiu parecer pela aprovação, e também dos apensados, com substitutivo. É o item 3 da pauta.

Exposição de criança ou adolescente
O item 4 da pauta é o PL 3.243/12, de Roberto de Lucena (PV-SP), que acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a fim de tipificar como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias. O deputado Eduardo Barbosa proferiu parecer pela aprovação, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CSPCCO. Foi concedida vista ao deputado Mandetta em 25/03/2015.

Crime de lesão corporal em situação de violência doméstica
Também na pauta (item 5) o PL 5.097/13, que altera os arts. 129 e 145 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), a fim de elevar a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e estabelecer que a ação penal de crime de violência contra a mulher é de ação pública incondicionada. Estão apensados os PLs 5.114/2013, 7.025/2013 e 7.056/2014. A deputada Erika Kokay é a relatora, cujo parecer foi pela aprovação, e dos apensados, com substitutivo.