Está em tramitação, no Congresso Nacional, o PL do deputado Aluizio Mendes, que concede anistia aos Policiais Federais integrandes de
movimentos que reivindicavam melhores condições de trabalho em 2012, 2013 e 2014. Os servidores tiveram corte de ponto,
salários confiscados e foram alvo de diversos processos disciplinares.

O artigo 37, VI, da Constituição da República, reconhece o direito à livre associação sindical, mas o inciso VII prevê que o direito à greve
deve ser deferido em lei específica. Atualmente, não existe legislação que regule o impedimento de interposição a processos administrativos
disciplinares, por paticipação em movimentos paredistas, e isso faz com que o direito de greve dos servidores seja submetido as mesmas regras
do setor privado. Essa possibilidade é então utilizada como ferramenta de intimidação contra os que lutam por seus direitos,
como aconteceu em 2012, 2013 e 2014, nas campanhas realizadas pela reestruturação da Carreira Policial Federal.

Segundo os agentes, antes de iniciar às greves foram realizadas pequenas paralisações e outras manifestações nacionais para alertar ao governo
sobre à provável greve, caso não houvesse resposta às demandas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores, o que nunca aconteceu.

Com aprovação da lei, os policiais ficam insentos de faltas acometidas durante todos os dias de
paralisação - decorrentes aos movimentos - processos administrativos ou cível, julgados ou não, com participação direta ou indireta.
Os servidores também são assegurados quanto ao tempo de serviço e contribuição para todos os efeitos.

A lei entra em vigor após a publicação no Diário Oficial.