Nesta terça-feira, 14, o Deputado Federal Aluísio Mendes (PSDC/MA), protocolou Projeto de Lei que anistia policiais federais que foram punidos por participar de movimentos reivindicatórios nos anos de 2012,2013 e 2014.

 

Segundo as argumentações do parlamentar, os servidores da Carreira Policial tiveram seu ponto cortado, salários confiscados e foram alvos de diversos processos disciplinares.

A Constituição Federal prevê o direito do servidor à organização em sindicatos e à realização de greve. Contudo, desde 2007, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de greve dos servidores tem sido submetido às mesmas regras do setor privado.

Por não haver legislação específica que regulamente o direito de greve, os policiais federais vem sendo alvo de Processos Administrativos Disciplinares (PADS), que o órgão tem utilizado como ferramenta de intimidação contra os que lutam pelos seus direitos.