Colégio de Líderes
A semana legislativa começa logo na segunda-feira (27), com sessão deliberativa marcada para as 19 horas, e segue até a quarta-feira (29), em razão do feriado do Dia do Trabalhador, em 1º de maio. A reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para discutir a pauta de votações, deverá ocorrer na segunda-feira, no Gabinete da Presidência, em horário ainda não divulgado.

Aumento de pena
Poderá ser apreciado, em regime de urgência, o PL 6.701/13 (item 2 da pauta), que altera o art. 319-A do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Conta com parecer das Comissões: de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação do PL e das emendas 1 e 2 (relatoria do deputado Laudivio Carvalho); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferido em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relatoria do deputado Baleia Rossi).

Responsabilidade do Estado
Item 6 da pauta, está prevista a discussão em turno único do PL 412-A/11, que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado, definindo regras para a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações. Conta com parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, e dos PLs 923/11 e 2.763/11, apensados, com a redação dada ao PL 412/11 (relatoria do deputado André Figueiredo); e também da CCJ, pela admissibilidade (relatoria do deputado Efraim Filho). Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação (relator é o deputado Edmar Arruda). Também está apensado o PL 686/15.

Informações
Também sobre segurança pública, os deputados poderão analisar o PL 8.122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ). A proposta determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Na CCJ, o parecer do relator, deputado Carlos Marun, foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Está pendente de parecer das comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (relator é o deputado Benjamin Maranhão); de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Finanças e Tributação. É o item 7.

Política Nacional de Inteligência
Está prevista (item 8) a discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo 1.570/01, que encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 5º § único, e 6º § 1º da Lei nº 9.883/1999, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no país.

Pichação e vandalismo
Também está na pauta o PL 3.187/97, do Senado, que trata do crime de danos contra o patrimônio, como a prática de pichação ou vandalismo. O substitutivo da CCJ aumenta a pena desse crime na forma qualificada de seis meses a três anos de detenção para 1 a 3 anos. A pena é aumentada ainda para danos em bem tombado ou especialmente protegido. É o item 9.

“PEC da Bengala”
A PEC 457/05 aguarda a votação em segundo turno e consta como item 12 da pauta. Oriunda do Senado (PEC 42/03), a proposta altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

A proposta está na pauta por razões nada republicanas. A intenção da oposição é aprovar a PEC a fim de evitar que Dilma indique mais ministros para o Supremo até o fim de seu mandato em 2018.

Ministro da Justiça
Também na quarta (29), José Eduardo Cardozo participa de audiência pública conjunta das comissões de Fiscalização Financeira e Controle, e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para esclarecer informações divulgadas na imprensa sobre reunião entre ele e advogados de empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. A audiência deverá ocorrer depois da reunião deliberativa da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, marcada para as 9 horas, no plenário 9.


CPI do Sistema Carcerário
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário realiza audiência pública na terça-feira (28), às 14h30, com o diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos Pinto de Vitto. Também deve haver votação de requerimentos na mesma reunião. Ocorre no plenário 13.

Preside a comissão o deputado Alberto Fraga (DEM-DF); o relator é o deputado Sérgio Brito.

Desarmamento
A comissão especial destinada a debater e votar o PL 3.722/12, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, estabelecendo penalidades e dando providências correlatas, se reúne na terça-feira (28) para votação de requerimentos que venham a ser apresentados até às 18h do dia anterior. A reunião ocorre às 10h, no plenário 8.

O deputado Marcos Montes (PSD-MG) é o presidente da comissão; a relatoria ficou com o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).

CPI da Petrobras
Na segunda-feira (27), às 10h, a comissão realiza visita técnica à sede da Petrobras no Rio de Janeiro (RJ). A comitiva será formada pelos deputados Hugo Motta, presidente da CPI; Antonio Imbassahy, 1º vice-presidente; Kaio Maniçoba, 3º vice-presidente; o relator, Luiz Sérgio; os sub-relatores Arnaldo Faria de Sá, Bruno Covas e Altineu Côrtes; os membros titulares Celso Pansera e Otávio Leite, e o servidor Manoel Amaral Alvim de Paula.