Comissão de Constituição e Justiça
Data: 27/04/15
Reuniões terça-feira (28), às 14h30, e quarta (29), às 10h, no plenário 1.
Proposição sujeita à apreciação do Plenário
O PL 8.122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), também está na pauta do Plenário. O parecer do relator, deputado Carlos Marun, foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. É o item 6.
Proposição sujeita à apreciação do Plenário
O PL 8.122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), também está na pauta do Plenário. O parecer do relator, deputado Carlos Marun, foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. É o item 6.
Afastamento de servidor público
Item 51 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
No dia 19/03/2015, foi proferido o parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca. Em 07/04/2015, o deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.
Código Penal
O PL 343/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que acrescenta dispositivos à Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e ao Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), relativos ao livramento condicional, a fim de suspender automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso, é o item 16 da pauta.
O relator, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), se pronunciou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo. Vista conjunta foi concedida aos deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, que apresentaram votos em separado.
Arma de brinquedo
O item 17 da pauta é o PL 2.297/11, de Bonifácio de Andrada, que altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), a fim de aumentar a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada for de brinquedo. O parecer do deputado Alexandre Leite foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Perda de bens
O item 35 da pauta é o PL 4.402/08, do Senado Federal, que altera o § 2º do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. O parecer do relator, deputado Efraim Filho, é pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Trote
O item 21 é o PL 45/15, de Sergio Vidigal, que acrescenta o artigo 340-A ao Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/1940), dispondo sobre o crime de comunicação falsa, o"trote". A relatoria é do deputado Evandro Gussi, cujo parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Mulheres
Em análise o PL 3.408/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que aumenta para 30% o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal, alterando a Lei 9.713, de 1998. O parecer do relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Item 51 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
No dia 19/03/2015, foi proferido o parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca. Em 07/04/2015, o deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.
Código Penal
O PL 343/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que acrescenta dispositivos à Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e ao Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), relativos ao livramento condicional, a fim de suspender automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso, é o item 16 da pauta.
O relator, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), se pronunciou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo. Vista conjunta foi concedida aos deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, que apresentaram votos em separado.
Arma de brinquedo
O item 17 da pauta é o PL 2.297/11, de Bonifácio de Andrada, que altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), a fim de aumentar a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada for de brinquedo. O parecer do deputado Alexandre Leite foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Perda de bens
O item 35 da pauta é o PL 4.402/08, do Senado Federal, que altera o § 2º do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. O parecer do relator, deputado Efraim Filho, é pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Trote
O item 21 é o PL 45/15, de Sergio Vidigal, que acrescenta o artigo 340-A ao Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/1940), dispondo sobre o crime de comunicação falsa, o"trote". A relatoria é do deputado Evandro Gussi, cujo parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Mulheres
Em análise o PL 3.408/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que aumenta para 30% o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal, alterando a Lei 9.713, de 1998. O parecer do relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.