Sessão na terça-feira vai analisar vetos presidenciais

O Congresso Nacional realiza, na terça-feira (5), sessão destinada ao exame de vetos presidenciais, às 19 horas. Um dos itens da pauta é o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que restringe a fusão de partidos políticos (Lei 13.107/15). Dilma extinguiu da norma dispositivo que previa o prazo de 30 dias para que políticos migrassem, sem perda de mandato, para as legendas surgidas das fusões partidárias.

Também devem ser analisados os vetos de Dilma ao projeto de lei que instituiu o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em 2016. A presidente aplicou sete vetos ao texto, de 1.072 artigos. Desses, três foram integralmente suprimidos, entre eles o que permitia converter uma ação individual em coletiva, e outros quatro tiveram cortes parciais.

Os congressistas deverão ainda analisar o veto ao projeto de lei que incluía a realização de campanhas educativas sobre limpeza urbana e manejo de lixo entre os itens obrigatórios dos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos.

MP 664: pensão por morte e auxílio doença
A comissão responsável pela MP 664/14 se reúne na terça-feira (5) para continuação da apreciação do relatório, às 14h30, na Ala senador Nilo Coelho, sala 6. A MP promove mudanças na concessão da pensão por morte e auxílio doença, atingindo diretamente servidores públicos no item pensão por morte.

No relatório apresentado na última semana, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) inseriu diversas mudanças em relação ao texto do governo. A principal é a redução, de 24 para 18 meses, do prazo mínimo de contribuição para que a pensão por morte seja concedida para o cônjuge ou companheiro – a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), alterada pela MP, não estabelecia tempo de carência.

A medida também exige um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável, que foi mantido pelo relator – outra regra que não existia na lei. A MP 664 precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até 1º de junho, último dia de vigência do texto.