Câmara dos Deputados: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 07/05/15
Reuniões terça-feira (5), às 14h30, quarta (6) e quinta-feira (7), às 10h, no plenário 1.
Afastamento de servidor público
Item 55 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
No dia 19/03/2015, foi proferido o parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca. Em 07/04/15, o deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.
Código Penal
O PL 343/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que acrescenta dispositivos à Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e ao Decreto-Lei 3.689/41 (Código de Processo Penal), relativos ao livramento condicional, a fim de suspender automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso, é o item 28 da pauta.
O relator, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), se pronunciou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo. Vista conjunta foi concedida aos deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, que apresentaram votos em separado.
Arma de brinquedo
O item 29 da pauta é o PL 2.297/11, de Bonifácio de Andrada, que altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a fim de aumentar a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada for de brinquedo. O parecer do deputado Alexandre Leite foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Perda de bens
O item 38 da pauta é o PL 4.402/08, do Senado Federal, que altera o § 2º do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. O parecer do relator, deputado Efraim Filho, é pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Trote
O item 30 é o PL 45/15, de Sergio Vidigal, que acrescenta o artigo 340-A ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), dispondo sobre o crime de comunicação falsa, o"trote". A relatoria é do deputado Evandro Gussi, cujo parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Emendas
A comissão poderá analisar o PL 2.850/08, do deputado Onyx Lorenzoni, que altera a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para caracterizar como crime contra a lei orçamentária a utilização das emendas parlamentares à lei orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em cada uma das suas Casas. Estão apensados os PLs 2.851/2008 e 8.214/2014.
O parecer do relator, deputado Efraim Filho, é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2.850, e pela injuridicidade do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 2.851.
Estabelecimentos penais
O item 62 da pauta é o PL 5.974/13, do deputado Marcos Rogério, que altera dispositivo da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a fim de criar espaço exclusivo para menores de 21 anos nos estabelecimentos penais. O parecer do relator, deputado Félix Mendonça Júnior, é favorável. Matéria sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões.
Afastamento de servidor público
Item 55 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
No dia 19/03/2015, foi proferido o parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca. Em 07/04/15, o deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.
Código Penal
O PL 343/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que acrescenta dispositivos à Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e ao Decreto-Lei 3.689/41 (Código de Processo Penal), relativos ao livramento condicional, a fim de suspender automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso, é o item 28 da pauta.
O relator, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), se pronunciou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo. Vista conjunta foi concedida aos deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, que apresentaram votos em separado.
Arma de brinquedo
O item 29 da pauta é o PL 2.297/11, de Bonifácio de Andrada, que altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a fim de aumentar a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada for de brinquedo. O parecer do deputado Alexandre Leite foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Perda de bens
O item 38 da pauta é o PL 4.402/08, do Senado Federal, que altera o § 2º do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. O parecer do relator, deputado Efraim Filho, é pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Trote
O item 30 é o PL 45/15, de Sergio Vidigal, que acrescenta o artigo 340-A ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), dispondo sobre o crime de comunicação falsa, o"trote". A relatoria é do deputado Evandro Gussi, cujo parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Emendas
A comissão poderá analisar o PL 2.850/08, do deputado Onyx Lorenzoni, que altera a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para caracterizar como crime contra a lei orçamentária a utilização das emendas parlamentares à lei orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em cada uma das suas Casas. Estão apensados os PLs 2.851/2008 e 8.214/2014.
O parecer do relator, deputado Efraim Filho, é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2.850, e pela injuridicidade do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 2.851.
Estabelecimentos penais
O item 62 da pauta é o PL 5.974/13, do deputado Marcos Rogério, que altera dispositivo da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a fim de criar espaço exclusivo para menores de 21 anos nos estabelecimentos penais. O parecer do relator, deputado Félix Mendonça Júnior, é favorável. Matéria sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões.