Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Data: 07/05/15
Reunião quarta-feira (6), às 10h, no plenário 12.
Conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público
O item 9 da pauta da comissão é o PL 6.303/13, Poder Executivo, que altera a Lei 12.813/13, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. A relatoria é da deputada Gorete Pereira, cujo parecer foi pela aprovação. Sujeito à tramitação conclusiva pelas comissões – ainda tem que passar por Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Vista concedida ao deputado Laerte Bessa (PR-DF) em 15/4/2015.
Aposentadoria do servidor com deficiência
O item 4 da pauta da comissão é o PLP 454/14 (PLS 250/05), do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. A relatoria é do deputado Benjamin Maranhão, cujo parecer é pela aprovação, com substitutivo.
Concurso público
A comissão poderá apreciar o PL 2.474/11, de Luiz Argôlo, que estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos. Estão apensados os PLs 4.250/2012, 4.382/2012 e 5.977/2013. A relatoria é da deputada Gorete Pereira, cujo parecer é pela aprovação do PL 2.474 e dos apensados, com substitutivo. É o item 24.
Direitos previdenciários
O item 41 da pauta é o PL 8.157/14, de Bonifácio de Andrada, que concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público e dá outras disposições. O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão, é pela rejeição.
Comissão Seguridade Social e Família
Reunião quarta-feira (6), às 9h30, no plenário 7.
Crime de violência doméstica
A comissão poderá analisar o PL 5.097/13, que altera os artigos 129 e 145 do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), a fim de elevar a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e estabelecer que a ação penal de crime de violência contra a mulher é de ação pública incondicionada. Estão apensados os PLs 5.114 e 7.025, de 2013, e 7.056/2014. A deputada Erika Kokay (PT-DF) é a relatora, cujo parecer foi pela aprovação do PL 5.097 e dos apensados, com substitutivo. É o item 8 da pauta.