PLENÁRIO

Três MPs trancam a pauta

O foco do Plenário a partir da terça-feira (12) são as MPs 663 e 664, de 2014, e a MP 668, de 2015. Na última semana os deputados concluíram a votação da primeira medida provisória (MP 665/14) do ajuste fiscal, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego.

A MP 664 altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença. No parecer aprovado pela comissão mista, o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reduziu de 24 para 18 meses o prazo mínimo de contribuição para que o cônjuge ou companheiro tenha direito à pensão por morte. A medida também exige um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável. Mas o relatório prevê que, no caso de o segurado morrer antes de completar 18 meses de contribuição, ou se a união tiver menos de dois anos, o parceiro terá direito a quatro meses de pensão.

A MP 668/15 eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. No relatório aprovado na comissão mista, a alíquota do PIS/Pasep-Importação passa de 1,65% para 2,1%, e a da Cofins-Importação de 7,6% para 9,65%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas. Contudo, o texto define percentuais específicos para diversas categorias de bens.

Para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, será um "verdadeiro milagre" conseguir votar todas as medidas provisórias. Isso porque, além das duas medidas do ajuste, os deputados precisarão analisar antes a MP 663/14, que aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos relativo à subvenção econômica repassada pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com o governo, o reajuste de R$ 50 bilhões vai auxiliar o BNDES a atender à demanda pelo aumento da competitividade da indústria brasileira.

Pacote anticorrupção
Além das MPs, os projetos do pacote anticorrupção anunciado pela presidente Dilma Rousseff, que tramitam em urgência constitucional, trancam a pauta. São eles:

- PL 5.586/05, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos. Pela proposta, o servidor ou agente público poderá ser condenado à prisão se apresentar sinais claros de enriquecimento ilícito, isto é, sem origem justificável e

- PL 2.902/11, que estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção. Segundo a proposta, do ex-deputado Delegado Protógenes, os crimes de corrupção ativa e passiva e de peculato que causarem expressivos prejuízos aos cofres públicos terão a pena máxima aumentada dos atuais 12 anos para 30 anos de reclusão, além de multa.

Desoneração
Há ainda uma terceira proposta em regime de urgência e que tranca a pauta do Plenário, o PL 863/15, do Executivo, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta substitui a MP 669/15, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, no dia 3 de março.

Emendas à Constituição
Seis propostas de emenda à constituição (PEC) estão na pauta do Plenário e podem ser votadas em sessão extraordinária, mesmo com a pauta sobrestada pelas medidas provisórias e projetos em regime de urgência.

Se liberada a pauta, poderão ser votadas ainda as seguintes matérias:

Responsabilidade do Estado
PL 412-A/2011, que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado, definindo regras para a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações. Conta com parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, e dos PLs 923/11 e 2.763/11, apensados, com a redação dada ao PL 412/11 (relatoria do deputado André Figueiredo); e também da CCJ, pela admissibilidade (relatoria do deputado Efraim Filho). Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação (relator é o deputado Edmar Arruda). Também está apensado o PL 686/15. Item 10 da pauta.

Polícia Civil do DF
O item 13 da pauta é o PL 8.078/14, do Poder Executivo, que transforma em cargos de nível superior os cargos da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal. Conta com parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e da Emenda nº 2 apresentada na comissão (relatoria do deputado Roney Nemer). As comissões: de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda não analisaram a proposta. Tramita em regime de urgência.

Indexador
O item 9 da pauta é o PLP 37-B/2015, do deputado Leonardo Picciani, que trata das Emendas do Senado Federal ao PLP 37-A/2015, que altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a fim de obrigar a União a alterar o indexador das dívidas dos estados. Pendente de parecer das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Lei Orgânica de Segurança Pública
A Comissão Especial sobre a Lei Orgânica de Segurança Pública se reúne na quinta-feira (14), às 10 horas, para apresentação dos relatórios parciais. Plenário a definir.

Desarmamento
A comissão especial destinada a debater e votar o PL 3.722/12, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, estabelecendo penalidades, revogando o Estatuto do Desarmamento, promove na quarta-feira (13), às 14h30, audiência pública com o professor de Direito Administrativo da PUC/SP Adilson Dallari, e com o presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, entre outros. Em seguida, haverá votação de requerimentos e eleição para o cargo de 3º vice-presidente. Os eventos ocorrem no plenário 14.

O deputado Marcos Montes (PSD-MG) é o presidente da comissão; a relatoria ficou com o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).


Redução da idade penal
A Comissão Especial sobre a Redução da Idade Penal (PEC 171/93) promove audiência pública na quarta-feira (13). Os convidados ainda não foram divulgados. Em seguida, haverá votação de requerimentos. Às 14h30, em plenário a definir.


CPI da Petrobras
Na quinta-feira (14), às 9h30, a Sub-relatoria para investigação de irregularidades na operação da Companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África, mais a recuperação de ativos, realiza audiência pública com o diretor de Operações e Participações da Sete Brasil, Renato Sanches Rodrigues. Local a definir.