Câmara: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data: 11/05/15
Afastamento de servidor público
Item 89 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
No dia 19/03/2015, foi proferido o parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca. Os deputados Luiz Couto e Raul Jungmann apresentaram voto em separado.
Código Penal
O PL 343/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que acrescenta dispositivos à Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e ao Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), relativos ao livramento condicional, a fim de suspender automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso, é o item 56 da pauta.
O relator, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), se pronunciou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo. Vista conjunta foi concedida aos deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, que apresentaram votos em separado.
Arma de brinquedo
O item 65 da pauta é o PL 2.297/11, de Bonifácio de Andrada, que altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a fim de aumentar a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada for de brinquedo. O parecer do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Conflitos na Administração Pública
O item 41 da pauta é o PL 7.169/14, do Senado Federal (PLS 517/11), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei 9.469/97, e o Decreto 70.235/72; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97. O relator é o deputado Sergio Zveiter.
Crime contra o Sistema Financeiro
Poderá ser apreciado o PL 1.290/07, do Senado Federal (PLS 79/2005), que altera o art. 7º da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, a fim de incluir, na definição do Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, endossar e subscrever títulos e valores mobiliários sem ter o saldo, crédito ou numerário suficientes. O relator é o deputado Evandro Gussi, cujo parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Item 47 da pauta.
Genitores
O item 64 da pauta é o PL 1.019/11, do deputado Mandetta (DEM-MS), que altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto. O parecer do relator, deputado Luciano Ducci, é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Item 89 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
No dia 19/03/2015, foi proferido o parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca. Os deputados Luiz Couto e Raul Jungmann apresentaram voto em separado.
Código Penal
O PL 343/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que acrescenta dispositivos à Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e ao Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), relativos ao livramento condicional, a fim de suspender automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso, é o item 56 da pauta.
O relator, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), se pronunciou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo. Vista conjunta foi concedida aos deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, que apresentaram votos em separado.
Arma de brinquedo
O item 65 da pauta é o PL 2.297/11, de Bonifácio de Andrada, que altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a fim de aumentar a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada for de brinquedo. O parecer do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Conflitos na Administração Pública
O item 41 da pauta é o PL 7.169/14, do Senado Federal (PLS 517/11), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei 9.469/97, e o Decreto 70.235/72; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97. O relator é o deputado Sergio Zveiter.
Crime contra o Sistema Financeiro
Poderá ser apreciado o PL 1.290/07, do Senado Federal (PLS 79/2005), que altera o art. 7º da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, a fim de incluir, na definição do Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, endossar e subscrever títulos e valores mobiliários sem ter o saldo, crédito ou numerário suficientes. O relator é o deputado Evandro Gussi, cujo parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Item 47 da pauta.
Genitores
O item 64 da pauta é o PL 1.019/11, do deputado Mandetta (DEM-MS), que altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto. O parecer do relator, deputado Luciano Ducci, é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.