Reunião quarta-feira (13), às 14h, no plenário 6.


24 horas
Poderá ser apreciado o PL 7.871/14, de Jorginho Mello, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), para determinar o prazo de 24 horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão. Está apensado o PL 470/15 (Apensado: PL 586/15). O parecer do relator, deputado Marcos Reategui, é pela aprovação do PL e dos apensados, com substitutivo.

Abuso de autoridade
O item 3 da pauta é o PL 240/15, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que altera a Lei 4.898 de 1.965, que trata do abuso de autoridade, a fim de tornar mais duras as penas cominadas. A relatoria é do deputado Major Olimpio, cujo parecer é pela rejeição.

Assistência psicossocial
Poderá ser apreciado o PL 4.456/12, do Senado Federal (PLS 97/08), que altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo fundo. O parecer do relator, deputado Capitão Augusto, é pela aprovação, com adoção do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Item 4 da pauta.

Crimes contra a atividade jornalística
O item 9 da pauta é o PL 191/15, do deputado Vicentinho (PT-SP), que altera a Lei 10.446/2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística. A relatoria é do deputado Laudívio Carvalho, cujo parecer é pela aprovação, com emenda.

Aquisição de arma de fogo
Na pauta da comissão (item 10) está o PL 344/15, do deputado Capitão Augusto, que altera a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para tratar de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública. A relatoria é do deputado Laudívio Carvalho, cujo parecer é pela aprovação, com emenda.

Custódia de armas
Poderá ser apreciado o PL 7.611/14 (item 7 da pauta), da deputada Gorete Pereira, que inclui parágrafo único ao art. 11 do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), disciplinando a custódia de armas à disposição do juízo. O relator, deputado Lincoln Portela, proferiu parecer pela aprovação, com substitutivo.

Subcomissão
A Subcomissão Permanente para Tratar do Combate ao Crime Organizado realiza reunião na terça-feira (12) para apresentação de planejamento dos trabalhos dos sub-relatores. Ocorre no plenário 6, às 11 horas.