Ajuste fiscal, novo Código Penal e Segurança pública na pauta do Plenário

O Senado deve analisar nesta semana a MP 665/14, uma das medidas provisórias do pacote de ajuste fiscal do governo, cujo texto-base foi aprovado pela Câmara em sessão no último dia 7. Depois de lida, a MP passa a trancar a pauta de votações do Plenário. Fonte de polêmica no Congresso, a medida restringe o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso.

Também estão na pauta o projeto de reforma do Código Penal Brasileiro, a PEC da Segurança Pública (votação em primeiro turno) e as novas regras do parcelamento dos terrenos de marinha.

Novo Código Penal
O projeto do novo Código Penal (PLS 236/12) será examinado em sessão extraordinária na terça-feira (12), às 17h. A matéria tramitava desde dezembro de 2014 na Comissão de Constituição e Justiça, mas segue agora para deliberação em Plenário em razão da aprovação de pedido de urgência de iniciativa dos líderes partidários.

O PLS tem por base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. O texto também passou por comissão especial de senadores, tendo sido aprovadas mudanças sugeridas pelo relator, o ex-senador Pedro Taques. Na CCJ, recebeu substitutivo do ex-senador Vital do Rêgo, que ficou pendente de análise.

O texto amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois. A proposta também se opõe ao aborto, propõe harmonização de penas para os crimes contra os animais e aumenta o rigor penal nos crimes contra a administração pública.

PEC da Segurança Pública
A PEC 33/2014 altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O parecer da CCJ, do senador Vital do Rêgo, foi favorável, pela aprovação, com as Emendas 1 e 2, da comissão. É o item único das sessões deliberativas que ocorrem a partir da quarta-feira (13).

Reforma Política
Podem ser votados os seguintes projetos sobre a Reforma Política: PLS 268/2011, que define o financiamento público de campanha; PLS 601/11, que exige a divulgação das receitas e despesas das campanhas eleitorais, e PLS 60/12, que restringe as doações para campanhas, sendo que esse último, na prática, depende do resultado da votação sobre financiamento público (PLS 268/11).

Terceirização
Está marcada ainda para a quinta-feira (14), às 11h, sessão temática para a discussão do projeto que regulamenta e expande a terceirização no país. A proposta, PLC 30/2015, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e deve enfrentar resistências e receber alterações.