Câmara dos Deputados: Plenário
Data: 19/05/15
Análise do pacote de ajuste fiscal continua
O plenário analisa, a partir desta terça-feira (19), as duas últimas propostas do ajuste fiscal proposto pelo governo, a MP 668/15 e o PL 863/15. A pauta está travada pelas proposições em pauta.
Desoneração da folha
O PL 863/15, do Executivo, reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta substitui a MP 669/15, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), no dia 3 de março. Tramita em regime de urgência e também tranca a pauta do plenário.
Pacote anticorrupção
Outros dois projetos tramitam em urgência constitucional, trancando a pauta. Fazem parte do pacote anticorrupção anunciado pela presidente Dilma Rousseff. São eles:
- PL 5.586/05, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos. Pela proposta, o servidor ou agente público poderá ser condenado à prisão se apresentar sinais claros de enriquecimento ilícito, isto é, sem origem justificável; e
- PL 2.902/11, que estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção. Segundo a proposta, do ex-deputado Delegado Protógenes, os crimes de corrupção ativa e passiva e de peculato que causarem expressivos prejuízos aos cofres públicos terão a pena máxima aumentada dos atuais 12 anos para 30 anos de reclusão, além de multa.
Responsabilidade civil do Estado
PL 412-A/11, que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado, definindo regras para a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações. Conta com parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, e dos PLs 923/11 e 2.763/11, apensados, com a redação dada ao PL 412/11 (relatoria do deputado André Figueiredo); e também da CCJ, pela admissibilidade (relatoria do deputado Efraim Filho). Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação (relator é o deputado Edmar Arruda). Também está apensado o PL 686/15. Item 8 da pauta.
Lei Orgânica da Segurança Pública
Desarmamento
A comissão especial destinada a debater e votar o PL 3.722/12, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, estabelecendo penalidades, revogando o Estatuto do Desarmamento, promove audiência pública na quarta-feira (20), às 14 horas, com o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB de Sorocaba (SP), Claudinei Fernando Machado; e o coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, Claudio Chaves Beato Filho; entre outros. Em seguida, haverá votação de requerimentos e eleição para o cargo de 3º vice-presidente. Plenário a definir.
O deputado Marcos Montes (PSD-MG) é o presidente da comissão; a relatoria ficou com o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).
Redução da idade penal
A Comissão Especial sobre a Maioridade Penal (PEC 171/93) promove audiência pública na quarta-feira (20), com o jornalista, repórter e escritor Caco Barcellos; com o médico oncologista, cientista e escritor Drauzio Varela; e com o jornalista e apresentador de TV José Luiz Datena, entre outros. Em seguida, haverá votação de requerimentos. Às 14h30, em plenário a definir.
O plenário analisa, a partir desta terça-feira (19), as duas últimas propostas do ajuste fiscal proposto pelo governo, a MP 668/15 e o PL 863/15. A pauta está travada pelas proposições em pauta.
Desoneração da folha
O PL 863/15, do Executivo, reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta substitui a MP 669/15, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), no dia 3 de março. Tramita em regime de urgência e também tranca a pauta do plenário.
Pacote anticorrupção
Outros dois projetos tramitam em urgência constitucional, trancando a pauta. Fazem parte do pacote anticorrupção anunciado pela presidente Dilma Rousseff. São eles:
- PL 5.586/05, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos. Pela proposta, o servidor ou agente público poderá ser condenado à prisão se apresentar sinais claros de enriquecimento ilícito, isto é, sem origem justificável; e
- PL 2.902/11, que estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção. Segundo a proposta, do ex-deputado Delegado Protógenes, os crimes de corrupção ativa e passiva e de peculato que causarem expressivos prejuízos aos cofres públicos terão a pena máxima aumentada dos atuais 12 anos para 30 anos de reclusão, além de multa.
Responsabilidade civil do Estado
PL 412-A/11, que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado, definindo regras para a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações. Conta com parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, e dos PLs 923/11 e 2.763/11, apensados, com a redação dada ao PL 412/11 (relatoria do deputado André Figueiredo); e também da CCJ, pela admissibilidade (relatoria do deputado Efraim Filho). Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação (relator é o deputado Edmar Arruda). Também está apensado o PL 686/15. Item 8 da pauta.
Lei Orgânica da Segurança Pública
Desarmamento
A comissão especial destinada a debater e votar o PL 3.722/12, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, estabelecendo penalidades, revogando o Estatuto do Desarmamento, promove audiência pública na quarta-feira (20), às 14 horas, com o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB de Sorocaba (SP), Claudinei Fernando Machado; e o coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, Claudio Chaves Beato Filho; entre outros. Em seguida, haverá votação de requerimentos e eleição para o cargo de 3º vice-presidente. Plenário a definir.
O deputado Marcos Montes (PSD-MG) é o presidente da comissão; a relatoria ficou com o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG).
Redução da idade penal
A Comissão Especial sobre a Maioridade Penal (PEC 171/93) promove audiência pública na quarta-feira (20), com o jornalista, repórter e escritor Caco Barcellos; com o médico oncologista, cientista e escritor Drauzio Varela; e com o jornalista e apresentador de TV José Luiz Datena, entre outros. Em seguida, haverá votação de requerimentos. Às 14h30, em plenário a definir.