Câmara dos Deputados: Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania
Data: 19/05/15
Reuniões terça-feira (19), às 14h30, e quarta-feira (20), às 10h, no plenário 1.
Cancelamento de sanções aplicadas a servidores
O item 13 da pauta é o PL 1.781/99, de Jovair Arantes (PTB-GO), que dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 5 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei. Relatoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Afastamento de servidor público
Item 67 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
No dia 19/03/15, foi proferido o parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca. Os deputados Luiz Couto e Raul Jungmann apresentaram voto em separado.
Em 14/05/15, foi aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões.
Código Penal
O PL 343/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que acrescenta dispositivos à Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e ao Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), relativos ao livramento condicional, a fim de suspender automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso, é o item 28 da pauta.
O relator, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), se pronunciou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo. Vista conjunta foi concedida aos deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, que apresentaram votos em separado.
Gestante
Deverá ser analisado o PL 2.608/07 (item 34 da pauta), de Pepe Vargas, que acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, quatro semanas antes do parto, e assegurar cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete seis meses. Estão apensados os PLs: 2639/2007, 2657/2007, 3110/2008, 3501/2008 (Apensado: PL 5299/2013), 4822/2009, 6663/2009 (Apensado: PL 1157/2011) e 2744/2011 (Apensado: PL 3110/2012). O relator é o deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).
Cancelamento de sanções aplicadas a servidores
O item 13 da pauta é o PL 1.781/99, de Jovair Arantes (PTB-GO), que dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 5 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei. Relatoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Afastamento de servidor público
Item 67 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
No dia 19/03/15, foi proferido o parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca. Os deputados Luiz Couto e Raul Jungmann apresentaram voto em separado.
Em 14/05/15, foi aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões.
Código Penal
O PL 343/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que acrescenta dispositivos à Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e ao Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), relativos ao livramento condicional, a fim de suspender automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso, é o item 28 da pauta.
O relator, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), se pronunciou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo. Vista conjunta foi concedida aos deputados Décio Lima, Elmar Nascimento e Rodrigo Pacheco, que apresentaram votos em separado.
Gestante
Deverá ser analisado o PL 2.608/07 (item 34 da pauta), de Pepe Vargas, que acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, quatro semanas antes do parto, e assegurar cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete seis meses. Estão apensados os PLs: 2639/2007, 2657/2007, 3110/2008, 3501/2008 (Apensado: PL 5299/2013), 4822/2009, 6663/2009 (Apensado: PL 1157/2011) e 2744/2011 (Apensado: PL 3110/2012). O relator é o deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).