A Câmara dos Deputados realizará, em parceria com a Fundação Leonel Brizola e Alberto Pasqualini, dia 26 de maio de 2015, das 8h às 18 horas, o Seminário Internacional de Segurança Pública para debater a atuação das Polícias no chamado Polícia de Ciclo Completo e sua eficácia na elucidação de crimes, cuja taxa supera 80%, face o modelo brasileiro de “meias Polícias”, ineficaz na persecução criminal com taxa de elucidação de crimes abaixo de 8%.

 

O Brasil é o único País da América Latina que não dota suas Polícias de competências para atuar no Ciclo completo. Tramita no Congresso diversas Propostas de Emendas Constitucionais (PEC’s) que condenam a solução de continuidade na atuação policial, imposto pelas Funções de Prevenção para a Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, e, de investigação para as polícias Civis e Federal.

 

Apesar do diagnóstico comum, as soluções propostas se resumem na unificação das Polícias Estaduais e na desmilitarização das Polícias Militares. Mas, a arquitetura dos órgãos de segurança pública no Brasil não contempla apenas as Polícias Militares e Civis nos Estados. O Artigo 144 da CF contempla Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agentes de Trânsito e Polícia Ferroviária Federal. Ainda que não transformada em Polícia, as guardas municipais estão capituladas também no § 8º da Constituição Federal.

 

Os artigos 51 e 52 da Constituição Federal consolidaram as Polícias Legislativas com prerrogativas de atuar com exclusividade no interior do Poder Legislativo. Os agentes penitenciários, muito embora ainda não reconhecidos como polícia, ocupa com exclusividade o interior dos estabelecimentos penais. (Somente não exclusividade nos estado que ainda não criou órgão próprio).

 

Portanto, a pura unificação proposta na maioria nas PECs em tramitação não é capaz de responder as demandas de investigação e prevenção. Mas é menos traumático para todos dotar todas as Polícias da competência de atuar na prevenção e na investigação policial e criminal.

Ciclo Completo de Polícia

O Ciclo Completo de Polícia teve sua origem na França em 1667. Apenas como um dos diversos paradigmas que poderíamos mencionar, a França, por exemplo, possui “duas” Polícias, que inclusive são herdeiras do sistema napoleônico: a Gerdarmerie Nationale (Gendarmaria Nacional), militar; e a Polícia Nacional, civil, que atua na preservação da ordem pública, e o ponto importante, é que ambas executam o ciclo completo de polícia no âmbito das respectivas jurisdições.

 

Esse modelo de polícia francesa foi adotado em vários países do mundo (exceto BRASIL) no final do século XVIII, servindo inclusive de modelo para as mais modernas, eficientes, eficazes e racionais Polícias, como as Arma dei CarabinieridiItalia, Guardia Civil da Espanha, a Guarda Nacional Republicana de Portugal, os Carabineiros de Chile e a Gendarmeria Nacional Argentina.

 

A título de exemplo, o Chile, por exemplo, que adotou a chamada Polícia de Ciclo Completo, possui taxas de homicídios abaixo de 8% (no Brasil de 26,7) para cada grupo de 100.000 habitantes, e resolutividade de crimes na ordem de 80% (no Brasil este índice é abaixo de 8%).

 

Enquanto isso, assistimos dois fenômenos inquietante para todos: o índice absurdo de crimes, em especial de homicídios, e a inércia dos Gestores e o corporativismo institucional que impedem o avanço neste campo denso, mas vital para a democracia brasileira.

 

A realização deste Seminário tem também como objetivo inserir esta proposta na agenda institucional da Câmara dos Deputados, uma vez que na academia e na sociedade civil organizada que estuda o fenômeno da criminalidade e da baixa taxa de resolutividade esta proposta está sendo consolidada. Da mesma forma na maioria dos gestores e trabalhadores da segurança pública.

 

O evento está divido em dois grandes momentos. Das 9 às 13 horas terá a exposição dos Palestrantes do Chile, Portugal, e Fórum Brasileiro de segurança Pública. E À tarde de consolidação e encaminhamento protagonizado pelo CRISP/UFMG, NESP/FJP; Instituto SouDaPaz;  NEV/USP; FENAPF, ADPF, ADEPOL, ANASPRA, FENARPF, Viva Rio, MovPAz, CNCG, CONCPC, ANPR, FENEME, ANERMB, CONSESP,  MNDH, CONSESP, DPF.