Câmara: comissões permanentes - Comissão de Constituição, justiça e cidadania
Data: 01/06/15
Reuniões segunda-feira (1º), às 14h30, e terça-feira (2), às 10 horas, no plenário 1.
Afastamento de servidor público
Item 66 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
No dia 19/03/2015, foi proferido o parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca. Os deputados Luiz Couto, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério apresentaram voto em separado.
Em 14/05/2015, foi aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões.
Rejeitado o parecer do deputado Lincoln Portela. Votaram favoravelmente os deputados Betinho Gomes e Bruno Covas. Designado relator do vencedor deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
Anistia
Está na pauta o PL 4.786/12 (item 64), do Senado Federal (PLS 82/2012), que autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878/1994, que dispõe sobre a concessão de anistia aos empregados demitidos, exonerados, despedidos ou dispensados além do período estabelecido no art. 1º da Lei nº 8.878, desde que mantidos para desempenhar suas funções no processo de liquidação ou de dissolução das empresas, sendo que o disposto no artigo somente se aplica às entidades cuja dissolução ou liquidação foram determinadas no âmbito da reforma administrativa empreendida no governo Collor. Relatoria do deputado Rogério Rosso, cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Concurso público
A comissão poderá analisar o PL 6.582/09, do Senado Federal (PLS 122/08), que altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos. Estão apensados os PLs 4.973/05 (apensados: PLs 5.157 e 5.288, de 2013), 4.109/08 (apensados: PLs 4.352/08 e 749 e 1.242, de 2011), 6.778 e 6.991, de 2010, 277/11, 4.100 e 4.322, de 2012.
O relator é o deputado Veneziano Vital do Rêgo, que proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6.582, dos PLs 4.100/12, 5.157 e 5.288, de 2013, 4.352/08, 749 e 1.242, de 2011, 4.973/2005, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10, 277/11 e 4.322/12, apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Cumpre prazo de vista, pedida pelo deputado Luiz Couto em 27/05/15. Item 60 da pauta.
Menores de 21 anos
O item 11 é o PL 5.974/13, do deputado Marcos Rogério, altera dispositivo da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), a fim de criar espaços exclusivos para menores de 21 anos em estabelecimentos penais. O parecer do relator, deputado Félix Mendonça Júnior, já aprovado, foi favorável. Matéria sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões. Deverá ser votada a redação final, apresentada pelo deputado Valtenir Pereira. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Perda de bens
O item 14 da pauta é o PL 4.402/08, do Senado Federal, que altera o § 2º do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. O parecer do relator, deputado Efraim Filho, já aprovado, foi pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Deverá ser votada a redação final, apresentada pelo deputado Valtenir Pereira. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Gestante
Deverá ser analisado o PL 2.608/07 (item 28 da pauta), de Pepe Vargas, que acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, quatro semanas antes do parto, e assegurar cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete seis meses. Estão apensados os PLs: 2.639/07, 2.657/07, 3.110/08, 3.501/08 (Apensado: PL 5.299/13), 4.822/09, 6.663/09 (Apensado: PL 1.157/11) e 2.744/11 (Apensado: PL 3.110/12). O relator é o deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR). Concedida vista conjunta aos deputados Alexandre Leite, Maria do Rosário e Rodrigo Pacheco, em 12/05/15.
Tortura
O item 29 da pauta é o PL 3.047/08, de Sandes Júnior, que altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, a fim de tipificar como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime for cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável. Parecer do deputado Luiz Couto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Cumprindo prazo de vista, pedida pelo deputado João Campos em 27/05/2015.
Afastamento de servidor público
Item 66 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
No dia 19/03/2015, foi proferido o parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca. Os deputados Luiz Couto, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério apresentaram voto em separado.
Em 14/05/2015, foi aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões.
Rejeitado o parecer do deputado Lincoln Portela. Votaram favoravelmente os deputados Betinho Gomes e Bruno Covas. Designado relator do vencedor deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
Anistia
Está na pauta o PL 4.786/12 (item 64), do Senado Federal (PLS 82/2012), que autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878/1994, que dispõe sobre a concessão de anistia aos empregados demitidos, exonerados, despedidos ou dispensados além do período estabelecido no art. 1º da Lei nº 8.878, desde que mantidos para desempenhar suas funções no processo de liquidação ou de dissolução das empresas, sendo que o disposto no artigo somente se aplica às entidades cuja dissolução ou liquidação foram determinadas no âmbito da reforma administrativa empreendida no governo Collor. Relatoria do deputado Rogério Rosso, cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Concurso público
A comissão poderá analisar o PL 6.582/09, do Senado Federal (PLS 122/08), que altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos. Estão apensados os PLs 4.973/05 (apensados: PLs 5.157 e 5.288, de 2013), 4.109/08 (apensados: PLs 4.352/08 e 749 e 1.242, de 2011), 6.778 e 6.991, de 2010, 277/11, 4.100 e 4.322, de 2012.
O relator é o deputado Veneziano Vital do Rêgo, que proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6.582, dos PLs 4.100/12, 5.157 e 5.288, de 2013, 4.352/08, 749 e 1.242, de 2011, 4.973/2005, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10, 277/11 e 4.322/12, apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Cumpre prazo de vista, pedida pelo deputado Luiz Couto em 27/05/15. Item 60 da pauta.
Menores de 21 anos
O item 11 é o PL 5.974/13, do deputado Marcos Rogério, altera dispositivo da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), a fim de criar espaços exclusivos para menores de 21 anos em estabelecimentos penais. O parecer do relator, deputado Félix Mendonça Júnior, já aprovado, foi favorável. Matéria sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões. Deverá ser votada a redação final, apresentada pelo deputado Valtenir Pereira. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Perda de bens
O item 14 da pauta é o PL 4.402/08, do Senado Federal, que altera o § 2º do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. O parecer do relator, deputado Efraim Filho, já aprovado, foi pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Deverá ser votada a redação final, apresentada pelo deputado Valtenir Pereira. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Gestante
Deverá ser analisado o PL 2.608/07 (item 28 da pauta), de Pepe Vargas, que acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, quatro semanas antes do parto, e assegurar cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete seis meses. Estão apensados os PLs: 2.639/07, 2.657/07, 3.110/08, 3.501/08 (Apensado: PL 5.299/13), 4.822/09, 6.663/09 (Apensado: PL 1.157/11) e 2.744/11 (Apensado: PL 3.110/12). O relator é o deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR). Concedida vista conjunta aos deputados Alexandre Leite, Maria do Rosário e Rodrigo Pacheco, em 12/05/15.
Tortura
O item 29 da pauta é o PL 3.047/08, de Sandes Júnior, que altera a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, a fim de tipificar como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime for cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável. Parecer do deputado Luiz Couto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Cumprindo prazo de vista, pedida pelo deputado João Campos em 27/05/2015.