A comissão especial destinada a elaborar a proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública se reúne na quinta-feira (11), às 10 horas, no plenário 13, para apresentação de relatórios parciais.

 

Serão apresentados os relatórios de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP); de Guardas Municipais, do deputado Lincoln Portela (PR-MG); de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE); e de Polícia Civil, do deputado João Campos (PSDB-GO).

 

Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

 

No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está na pauta do Plenário desta semana.

 

Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso projeto lei geral das polícias civis (1949/07), que foi apensado ao PL 6690/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara, em 2013, mas não foram votadas.