Senado: Comissões Constituição, Justiça e Cidadania
Data: 23/06/15
Quarta-feira (24), às 10 horas, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 3.
Bens apreendidos
A comissão poderá apreciar o PLS 304/2011 (item 6), que altera a Lei nº 7.560/1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas. O parecer, do senador Ricardo Ferraço, foi favorável ao projeto, na forma de substitutivo. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
Processo penal
O colegiado poderá apreciar o PLS 554/2011 (item 12), de Antonio Carlos Valadares, que altera o Código de Processo Penal, para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, depois de efetivada sua prisão em flagrante. Relatoria do senador Humberto Costa, cujo parecer é pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda 1.
A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Assuntos Econômicos. Se for aprovado o Substitutivo, será submetido a turno suplementar. Matéria passa por votação nominal.
Corrupção de menores
O item 13 da pauta é o PLS 219/2013, do senador Aécio Neves, que incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências. Relatoria do senador José Pimentel, cujo parecer é pela aprovação, nos termos do substitutivo. Se for aprovado o Substitutivo, será submetido a turno suplementar. Matéria passa por votação nominal.
Processo disciplinar
O PLS 562/2011, do senador Humberto Costa, é o item 18 da pauta. A matéria acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente. Relatoria de Eunício Oliveira, cujo parecer é pela aprovação. Matéria passa por votação nominal.
Bens apreendidos
A comissão poderá apreciar o PLS 304/2011 (item 6), que altera a Lei nº 7.560/1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas. O parecer, do senador Ricardo Ferraço, foi favorável ao projeto, na forma de substitutivo. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
Processo penal
O colegiado poderá apreciar o PLS 554/2011 (item 12), de Antonio Carlos Valadares, que altera o Código de Processo Penal, para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, depois de efetivada sua prisão em flagrante. Relatoria do senador Humberto Costa, cujo parecer é pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda 1.
A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Assuntos Econômicos. Se for aprovado o Substitutivo, será submetido a turno suplementar. Matéria passa por votação nominal.
Corrupção de menores
O item 13 da pauta é o PLS 219/2013, do senador Aécio Neves, que incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências. Relatoria do senador José Pimentel, cujo parecer é pela aprovação, nos termos do substitutivo. Se for aprovado o Substitutivo, será submetido a turno suplementar. Matéria passa por votação nominal.
Processo disciplinar
O PLS 562/2011, do senador Humberto Costa, é o item 18 da pauta. A matéria acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente. Relatoria de Eunício Oliveira, cujo parecer é pela aprovação. Matéria passa por votação nominal.