Câmara dos Depuados: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 29/06/15
Terça (30), às 14h30, quarta-feira (1º) e quinta-feira (2), às 10 horas, no plenário 1.
Administração Pública Federal
Está na pauta o PL 6.244/13, do Poder Executivo, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal. Entre outras providências, cria cargos e extingue cargos vagos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal. A matéria altera a Lei nº 10.871, de 2004 e a Lei nº 11.907, de 2009. Relatoria da deputada Cristiane Brasil, cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Item 32 da pauta.
Invasão de terras
Poderá ser apreciado o PL 6.480/09 (item 22), de Moreira Mendes, que altera a Lei 8.629/93, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na internet. A matéria altera ainda o Código Penal (Decreto Lei 2.848/40), para equiparar ao crime de falsificação de documento público a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. Está apensado o PL 8.292/14.
Relatoria do deputado Paes Landim, cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, e do PL 8.292, na forma do substitutivo apresentado. De acordo com requerimento aprovado em 09/06/2015, teve a votação adiada por cinco sessões. O deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 10/06/2015.
Qualificadora de roubo
O item 27 da pauta é o PL 7.826/14, de Marcos Rogério, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência. Está apensado o PL 8.211/2014. Relatoria do deputado Félix Mendonça Júnior, cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7.826 e do apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Prisão disciplinar
O item 26 da pauta é o PL 7.645/14, de Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello, que altera o Decreto-Lei nº 667/1969, a fim de extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Relatoria do deputado Félix Mendonça Júnior, cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quarta-feira (1º), às 14 horas, no plenário 6.
- REQ 8/15, de criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para analisar as propostas que tramitam na Câmara dos Deputados, com vistas a desenhar uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública com a adoção da Polícia de Ciclo Completo e
- REQ 45/15, do deputado Osmar Terra, de constituição de subcomissão especial destinada a discutir, elaborar e acompanhar políticas públicas sobre drogas.
Subcomissão
A Subcomissão Permanente para Tratar do Combate ao Crime Organizado realiza reunião na terça-feira (30) para apresentação da proposta de trabalho das sub-relatorias dos temas Lavagem de Dinheiro e Roubo e Furto de Veículos. Ocorre no plenário 6, às 11 horas.