Quarta-feira (1º), às 10 horas, no plenário 4.

Aposentadoria por invalidez
Poderá ser apreciado o PL 2.784/03, de Antonio Carlos Mendes Thame, que altera a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), e a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), a fim de incluir a hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez. Estão apensados os PLs 3.579/04 e 4.925/05. Relatoria do deputado Manoel Junior, cujo parecer é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2.784, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das subemendas 1/07 e 2/07 da Comissão de Seguridade Social e Família. Item 33 da pauta.

Armas de fogo
O item 50 da pauta é o PL 4.821/12, de Fernando Francischini, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados. O relator é o deputado Alfredo Kaefer, que ainda não proferiu parecer.

Mandato eletivo
O item 34 da pauta é o PL 5.251/05, de Eduardo Barbosa, que dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004. Relatoria do deputado Marcus Pestana, cujo parecer é pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma das emendas de adequação.