Terça-feira (7), às 14h30, quarta-feira (8) e quinta-feira (9), às 10 horas, no plenário 1. 

Invasão de terras

Poderá ser apreciado o PL 6.480/09 (item 44), de Moreira Mendes (PSD-RO), que altera a Lei 8.629/93, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na internet. A matéria altera ainda o Código Penal (Decreto Lei 2.848/40), para equiparar ao crime de falsificação de documento público a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. Está apensado o PL 8.292/14.

 Relatoria do deputado Paes Landim (PTB-PI), cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, e do PL 8.292, na forma do substitutivo apresentado. O deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 10/06/2015.

Qualificadora de roubo

O item 50 da pauta é o PL 7.826/14, de Marcos Rogério, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência. Está apensado o PL 8.211/2014. Relatoria do deputado Félix Mendonça Júnior, cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7.826 e do apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Cumpre prazo de vista, pedida pelo deputado Valtenir Pereira em 30/06/2015.

Falsa identidade na internet

O colegiado poderá apreciar o PL 7.758/14, de Nelson Marchezan Junior, que modifica o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a fim de tipificar penalmente o uso de falsa identidade na rede mundial de computadores. Relatoria do deputado Betinho Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma de Substitutivo. Item 49 da pauta.

Prisão disciplinar

O item 48 da pauta é o PL 7.645/14, de Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello, que altera o Decreto-Lei nº 667/1969, a fim de extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Relatoria do deputado Félix Mendonça Júnior, cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Cumpre prazo de vista, solicitada pelos deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 30/06/2015.

Lei de Execução Penal

O colegiado poderá apreciar PL 1.216/07 (item 57), do Senado Federal (PLS 162/2007), que altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. Relatoria do deputado Esperidião Amin, cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.