Senado: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data: 13/07/15
Quarta-feira (15), às 10 horas, na Ala Senador Alexandre Costa, plenário 3.
Bens apreendidos
A comissão poderá apreciar o PLS 304/11 (item 4), que altera a Lei 7.560/86, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas. O parecer, do senador Ricardo Ferraço, foi favorável ao projeto, na forma de substitutivo. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
Transparência e Governança Pública
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/15 é o item 1 da pauta. De autoria do senador João Capiberibe, o PRS altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública. O parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares, é favorável, com uma emenda. A matéria será apreciada pela Comissão Diretora. Em 10/06/15, foi concedida vista aos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e José Pimentel (PT-CE).
Processo penal
O colegiado poderá apreciar o PLS 554/11 (item 2), de Antonio Carlos Valadares, que altera o Código de Processo Penal, para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Relatoria do senador Humberto Costa, cujo parecer é pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda 1. Cumpre prazo de vista.
A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Assuntos Econômicos. Se for aprovado o Substitutivo, será submetido a turno suplementar. Matéria passa por votação nominal.
Corrupção de menores
O item 8 da pauta é o PLS 219/13, do senador Aécio Neves, que incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida. Relatoria do senador José Pimentel, cujo parecer é pela aprovação, nos termos do substitutivo. Se for aprovado o Substitutivo, será submetido a turno suplementar. Matéria passa por votação nominal.
Processo disciplinar
O PLS 562/11, de autoria do senador Humberto Costa, é o item 12 da pauta. A matéria acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente. Relatoria de Eunício Oliveira, cujo parecer é pela aprovação. Matéria passa por votação nominal.
Bens apreendidos
A comissão poderá apreciar o PLS 304/11 (item 4), que altera a Lei 7.560/86, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas. O parecer, do senador Ricardo Ferraço, foi favorável ao projeto, na forma de substitutivo. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
Transparência e Governança Pública
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/15 é o item 1 da pauta. De autoria do senador João Capiberibe, o PRS altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública. O parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares, é favorável, com uma emenda. A matéria será apreciada pela Comissão Diretora. Em 10/06/15, foi concedida vista aos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e José Pimentel (PT-CE).
Processo penal
O colegiado poderá apreciar o PLS 554/11 (item 2), de Antonio Carlos Valadares, que altera o Código de Processo Penal, para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Relatoria do senador Humberto Costa, cujo parecer é pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda 1. Cumpre prazo de vista.
A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Assuntos Econômicos. Se for aprovado o Substitutivo, será submetido a turno suplementar. Matéria passa por votação nominal.
Corrupção de menores
O item 8 da pauta é o PLS 219/13, do senador Aécio Neves, que incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida. Relatoria do senador José Pimentel, cujo parecer é pela aprovação, nos termos do substitutivo. Se for aprovado o Substitutivo, será submetido a turno suplementar. Matéria passa por votação nominal.
Processo disciplinar
O PLS 562/11, de autoria do senador Humberto Costa, é o item 12 da pauta. A matéria acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente. Relatoria de Eunício Oliveira, cujo parecer é pela aprovação. Matéria passa por votação nominal.