Câmara dos Depuados: Plenário
Data: 03/08/15
Idade penal
Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A matéria precisa passar por um segundo turno de votação antes de seguir ao Senado Federal.
Combate ao terrorismo
Dois projetos de lei do Executivo que disciplinam o combate ao terrorismo tramitam sob urgência constitucional. O PL 2.016/15 tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos em regime fechado e multa, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes disso.
Já o PL 2.020/15 cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Subsídio de servidores
Poderá ser analisada a PEC 443/09 (item 20 da pauta), do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que estabelece que a remuneração da Advocacia-Geral da União, das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, dos defensores públicos da União, dos estados e do Distrito Federal, dos delegados das Polícias Federal e Civil e dos procuradores municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes (Redação do substitutivo de Comissão Especial), deva ser equivalente a 90,25% do que é percebido por um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Lei Orgânica de Segurança Pública
A comissão especial sobre a Lei Orgânica de Segurança Pública se reúne na quinta-feira (6) para a apresentação dos relatórios parciais sobre as guardas municipais e sobre a Polícia Civil, definição do cronograma de audiências públicas e votação de requerimentos. Às 9h30, em local a definir.
Poderá ser votado o Requerimento 5/15, de realização de audiência pública com os seguintes representantes da Polícia Federal: Departamento de Polícia Federal (DPF); Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (Anepf); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), e Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (Sinpecpf).
CPI da Petrobras
O destaque da semana no colegiado é a acareação entre o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, que são delatores do esquema de corrupção investigado pela operação Lava Jato. Ocorre na quinta-feira (6), às 9h30, em local a definir.
Na quarta-feira (5), às 14 horas, haverá audiência pública para oitiva dos depoimentos do presidente da Mitsui, Shinji Tsuchiya, e do presidente da Samsung, J. W. Kim.
Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A matéria precisa passar por um segundo turno de votação antes de seguir ao Senado Federal.
Combate ao terrorismo
Dois projetos de lei do Executivo que disciplinam o combate ao terrorismo tramitam sob urgência constitucional. O PL 2.016/15 tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos em regime fechado e multa, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes disso.
Já o PL 2.020/15 cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Subsídio de servidores
Poderá ser analisada a PEC 443/09 (item 20 da pauta), do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que estabelece que a remuneração da Advocacia-Geral da União, das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, dos defensores públicos da União, dos estados e do Distrito Federal, dos delegados das Polícias Federal e Civil e dos procuradores municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes (Redação do substitutivo de Comissão Especial), deva ser equivalente a 90,25% do que é percebido por um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Lei Orgânica de Segurança Pública
A comissão especial sobre a Lei Orgânica de Segurança Pública se reúne na quinta-feira (6) para a apresentação dos relatórios parciais sobre as guardas municipais e sobre a Polícia Civil, definição do cronograma de audiências públicas e votação de requerimentos. Às 9h30, em local a definir.
Poderá ser votado o Requerimento 5/15, de realização de audiência pública com os seguintes representantes da Polícia Federal: Departamento de Polícia Federal (DPF); Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (Anepf); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), e Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (Sinpecpf).
CPI da Petrobras
O destaque da semana no colegiado é a acareação entre o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, que são delatores do esquema de corrupção investigado pela operação Lava Jato. Ocorre na quinta-feira (6), às 9h30, em local a definir.
Na quarta-feira (5), às 14 horas, haverá audiência pública para oitiva dos depoimentos do presidente da Mitsui, Shinji Tsuchiya, e do presidente da Samsung, J. W. Kim.