Câmara: Comissões Constituição, Justiça e Cidadania
Data: 03/08/15
Reunião terça-feira (4), às 14h30, no plenário 1.
Administração Pública Federal
Está na pauta o PL 6.244/13, do Poder Executivo, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal. Entre outras providências, cria cargos e extingue cargos vagos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal. A matéria altera a Lei 10.871, de 2004 e a Lei nº 11.907, de 2009. Relatoria da deputada Cristiane Brasil, cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Item 15.
Qualificadora de roubo
O item 35 da pauta é o PL 7.826/14, de Marcos Rogério, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência. Está apensado o PL 8.211/14. Relatoria do deputado Félix Mendonça Júnior, cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7.826 e do apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Cumpre prazo de vista, pedida pelo deputado Valtenir Pereira em 30/06/2015.
Falsa identidade na internet
O colegiado poderá apreciar o PL 7.758/14, de Nelson Marchezan Junior, que modifica o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), a fim de tipificar penalmente o uso de falsa identidade na rede mundial de computadores. Relatoria do deputado Betinho Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma de Substitutivo. Cumpre prazo de vista, solicitada pelos deputados Décio Lima e Luiz Couto, em 07/07/2015. Item 32 da pauta.
Lei de Execução Penal
O colegiado poderá apreciar PL 1.216/07 (item 37), do Senado Federal (PLS 162/2007), que altera o disposto no art. 84 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. Relatoria do deputado Esperidião Amin, cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Cumpre prazo de vista, pedida pelo deputado Marcos Rogério, em 07/07/2015.