Senado: Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania
Data: 03/08/15
Reúne-se quarta-feira (5), às 10 horas, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 3.
Fundo da Segurança Pública
O item 16 da pauta da CCJ é a PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A relatoria é do senador Aécio Neves, cujo parecer é favorável à proposta, nos termos do substitutivo, acatando a emenda nº 1 e contrário à emenda 2.
Bens apreendidos
A comissão poderá apreciar o PLS 304/2011 (item 3), que altera a Lei 7.560/1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas. O parecer, do senador Ricardo Ferraço, foi favorável ao projeto, na forma de substitutivo. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
Processo penal
O colegiado poderá apreciar o PLS 554/2011 (item 2), de Antonio Carlos Valadares, que altera o Código de Processo Penal, para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Relatoria do senador Humberto Costa, cujo parecer é pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1. Cumpre prazo de vista.
A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Assuntos Econômicos. Se for aprovado o Substitutivo, será submetido a turno suplementar. Matéria passa por votação nominal.
Processo disciplinar
O PLS 562/2011, de autoria do senador Humberto Costa, é o item 10 da pauta. A matéria acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente. Relatoria de Eunício Oliveira, cujo parecer é pela aprovação. Matéria passa por votação nominal.
Fundo da Segurança Pública
O item 16 da pauta da CCJ é a PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A relatoria é do senador Aécio Neves, cujo parecer é favorável à proposta, nos termos do substitutivo, acatando a emenda nº 1 e contrário à emenda 2.
Bens apreendidos
A comissão poderá apreciar o PLS 304/2011 (item 3), que altera a Lei 7.560/1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas. O parecer, do senador Ricardo Ferraço, foi favorável ao projeto, na forma de substitutivo. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
Processo penal
O colegiado poderá apreciar o PLS 554/2011 (item 2), de Antonio Carlos Valadares, que altera o Código de Processo Penal, para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Relatoria do senador Humberto Costa, cujo parecer é pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1. Cumpre prazo de vista.
A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Assuntos Econômicos. Se for aprovado o Substitutivo, será submetido a turno suplementar. Matéria passa por votação nominal.
Processo disciplinar
O PLS 562/2011, de autoria do senador Humberto Costa, é o item 10 da pauta. A matéria acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente. Relatoria de Eunício Oliveira, cujo parecer é pela aprovação. Matéria passa por votação nominal.