O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou, antes de entrar para a reunião com líderes partidários, que vai tentar um acordo para evitar que a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, marcada para hoje, represente aumento de despesas para estados e municípios.

“O que esta lá é um texto danoso. Temos um compromisso com o pacto federativo de não impor despesas a entes federativos sem contrapartida da receita”, disse Cunha, referindo ao texto aprovado pela comissão especial que analisou a PEC.

O texto vincula salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo que o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. Ou seja, além das carreiras de advogados públicos federais, serão beneficiados pelo aumento de salários delegados e procuradores estaduais e municipais. Originalmente, a PEC se refere apenas aos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal.

De acordo com o presidente da Câmara, caso a matéria seja aprovada hoje pelo Plenário como está, ela só voltará à pauta para análise em segundo turno após a promulgação de outra emenda constitucional para impedir o aumento de encargos para os entes federados sem que haja a respectiva previsão orçamentária – regra prevista na PEC 172/12.

“Se o produto final do Plenário sair com a interferência nos entes federados, eu só votarei o segundo turno da PEC 443 depois que votar em segundo turno no Congresso a PEC 172, e de ela virar texto da Constituição, de modo que estados e municípios não tenham que sofrer as consequências disso”, disse Cunha.

Impeachment
O presidente da Câmara também comentou notícias veiculadas hoje pela impressa dando conta de que ele teria se reunido na segunda-feira à noite com aliados para discutir manobras para pautar pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Cunha negou que tenha havido reunião com o objetivo de tratar desse assunto. “Não fiz manobra nenhuma e não combinei procedimento com quem quer que seja. A forma de tratar isso tem que ser séria, conforme a Constituição”, disse ele, rebatendo os jornalistas. Ele admitiu, porém, ter sido consultado por deputados sobre a tramitação dos pedidos de impeachment apresentados à Câmara.

O presidente informou que os pedidos de impeachment em curso estão cumprindo prazos e alguns até deverão ser arquivados hoje, por não terem cumprido requisitos técnicos. Outros, acrescentou, vão passar por análises técnicas e procedimentos seguindo o regimento da Câmara e a Constituição.

Cunha destacou, no entanto, a hipótese de serem apresentados recursos aos despachos dele contrários à abertura de processo de impeachment. “A qualquer despacho que eu der cabe recurso e o recurso vai ao Plenário. Mas não é o recurso de um único deputado. O recurso ao Plenário tem que ter apoiamento de líderes que representem a maioria. Não é fácil votar um recurso contra um despacho meu”, disse.

Por fim, especificamente em relação à possível rejeição das contas da presidente Dilma, Cunha disse que já havia se posicionado publicamente sobre o assunto quando afirmou que tem dúvidas se contas relativas ao mandato anterior são passíveis de algum tipo de contestação. “Uma rejeição das contas de 2014 configura o mandato anterior. Uma argumentação jurídica que existe é que, pelo fato de ter havido reeleição, o mandato continua. Mas essa é uma discussão nova. Na minha opinião, o mandato terminou em 31 de dezembro”, finalizou.