Câmara: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data: 24/08/15
Terça (25), às 14h30, quarta (26) e quinta-feira (27), às 10 horas, no plenário 1.
Remuneração de servidores
O item 16 da pauta do colegiado é a PEC 445/14, de Cleber Verde, que acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao artigo 37 da Constituição Federal, fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. É mais uma das PECs que vinculam a remuneração de carreiras públicas ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo o percentual de 90,25% no nível máximo. Relatoria do deputado Lincoln Portela, cujo parecer é pela admissibilidade. Cumpre prazo de vista, concedida aos deputados Aguinaldo Ribeiro e Rodrigo Pacheco, em 18/08/2015.
Uso de algemas
Poderá ser apreciado o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 853/08, de João Campos, que susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas. O parecer do relator, deputado Rodrigo Pacheco, é pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. O deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado, em 16/06/2009. Item 23 da pauta. Cumpre prazo de vista, concedida ao deputado Célio Silveira, em 18/08/2015.
Objeção de consciência
O item 24 da agenda é o PL 6.335/09, de Gonzaga Patriota, que dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. A matéria considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional. Relatoria do deputado João Campos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Arma de brinquedo
O item 26 da pauta é o PL 2.297/11, de Bonifácio de Andrada, que altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), a fim de aumentar a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada for de brinquedo. O parecer do deputado Alexandre Leite é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados Bruno Covas, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 06/05/2015. Os deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
Crimes contra a honra
O colegiado poderá apreciar o PL 215/15, de Hildo Rocha, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a fim de punir crimes contra a honra praticados nas redes sociais. Estão apensados os PLs 1.547 e 1.589, de 2015. O parecer do relator, deputado Juscelino Filho, é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL e dos apensados, com substitutivo. Cumpre prazo de vista, solicitada pelo deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015. Item 28 da pauta.
Porte de arma
O item 40 da pauta é o PL 3.624/08, de Tadeu Filippelli, que altera a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. Está apensado o PL 4.408/08. O parecer do relator, deputado Alexandre Leite, é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3.624, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do apensado. O deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 28/10/2014. Cumpre prazo de vista, solicitada pelos deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous.
Remuneração de servidores
O item 16 da pauta do colegiado é a PEC 445/14, de Cleber Verde, que acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao artigo 37 da Constituição Federal, fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. É mais uma das PECs que vinculam a remuneração de carreiras públicas ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo o percentual de 90,25% no nível máximo. Relatoria do deputado Lincoln Portela, cujo parecer é pela admissibilidade. Cumpre prazo de vista, concedida aos deputados Aguinaldo Ribeiro e Rodrigo Pacheco, em 18/08/2015.
Uso de algemas
Poderá ser apreciado o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 853/08, de João Campos, que susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas. O parecer do relator, deputado Rodrigo Pacheco, é pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. O deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado, em 16/06/2009. Item 23 da pauta. Cumpre prazo de vista, concedida ao deputado Célio Silveira, em 18/08/2015.
Objeção de consciência
O item 24 da agenda é o PL 6.335/09, de Gonzaga Patriota, que dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. A matéria considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional. Relatoria do deputado João Campos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Arma de brinquedo
O item 26 da pauta é o PL 2.297/11, de Bonifácio de Andrada, que altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), a fim de aumentar a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada for de brinquedo. O parecer do deputado Alexandre Leite é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados Bruno Covas, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 06/05/2015. Os deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
Crimes contra a honra
O colegiado poderá apreciar o PL 215/15, de Hildo Rocha, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a fim de punir crimes contra a honra praticados nas redes sociais. Estão apensados os PLs 1.547 e 1.589, de 2015. O parecer do relator, deputado Juscelino Filho, é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL e dos apensados, com substitutivo. Cumpre prazo de vista, solicitada pelo deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015. Item 28 da pauta.
Porte de arma
O item 40 da pauta é o PL 3.624/08, de Tadeu Filippelli, que altera a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. Está apensado o PL 4.408/08. O parecer do relator, deputado Alexandre Leite, é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3.624, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do apensado. O deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 28/10/2014. Cumpre prazo de vista, solicitada pelos deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous.