A Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef ingressou com ação judicial para suspender a exigência dos delegados de Polícia federal em ser chamados de “Vossa Excelência”. A Lei que trata do assunto é a 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. A ação solicita, também, a suspensão de qualquer normativo do Departamento de Polícia Federal que mencione a exigência.

Segundo a Fenapef, nos últimos meses, os policiais que se recusam a utilizar o tratamento têm respondido a processos disciplinares. “Os delegados fazem uso desse instrumento para assediar, constranger e até invalidar documentos caso não venham com o “Vossa Excelência” no despacho”, exemplifica Jones Leal, presidente da Fenapef.

Em junho desse ano, o diretor-geral da PF, Leandro Daiello, encaminhou um ofício informando que aos delegados “deverá ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados”.

O diretor jurídico da Fenapef, Adair Ferreira, classifica essa exigência de descabida e desrespeitosa para com os demais cargos da Polícia Federal. “Esse tipo de preocupação dos delegados só demonstra soberba e expõe a vaidade de quem vive uma crise de identidade nos órgãos policiais e não tem compromisso com a eficiência na Segurança Pública”.

A Lei é questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI. Uma proposta pela Procuradoria Geral da República, outra pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL e ACEL.

NA ADI 5073, proposta pela COBRAPOL em ampla parceria com a Fenapef, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot já se manifestou pela inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei, que fala exatamente da exigência do tratamento.

A ação foi distribuída no dia 24/08/2015 e manteremos os filiados informados dos principais andamentos processuais.