Terceirização de atribuições constitucionais da Polícia Federal cria situação precária na segurança dos aeroportos
Data: 14/09/15
O Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro vem a público manifestar sua posição com relação à matéria jornalística, veiculada no Jornal O Globo, em 02/09/2015. O episódio foi noticiado pelo secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, onde o subsecretário de Educação, Valorização e Prevenção, Pehkx da Silveira conseguiu passar pelo raio x do Aeroporto Santo Dumont, com uma replica de uma arma 9 mm, sem ser abordado pela fiscalização. O fato mostra que a insegurança nos aeroportos é fruto dos efeitos nefastos da terceirização de atribuições que pertencem a Polícia Federal.O Sindicato esclarece que a fragilidade da fiscalização e a segurança aeroportuária estão longe de ser novidade, sendo fruto, de um temerário processo de terceirização de atividades típicas dos Agentes de Polícia Federal. A precarização da fiscalização aeroportuária não se restringe ao Aeroporto Santos Dumont, mas atinge a todos os aeroportos do Brasil, o que representa um gravíssimo risco para a segurança dos passageiros que utilizam o transporte aéreo. As falhas na segurança facilitam a prática de atividades ilegais.
Segundo o Presidente Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ), Luiz Carlos Cavalcante, empresas privadas usurpam a função pública: “O amadorismo dos terceirizados, a falta de treinamento, a falta de vínculo com a administração pública tem, nos últimos anos, levado a insegurança e a precariedade para dentro dos aeroportos.”, explica Luiz Carlos Cavalcante.
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) há anos alerta para esse cenário de descaso com a segurança aeroportuária que, inclusive, já serviu de pauta para reportagem exibida em 2011 no programa do Fantástico (Globo), mostrando a precariedade da fiscalização dos voos nacionais. Outra matéria, sendo esta de capa, da revista Isto É, em 2011, traz o sugestivo título “Polícia Federal S/A”, onde revela a intermediação de mão-de-obra na prestação de serviços, que deveriam ser exclusivos, do Governo Federal, como o controle migratório: atividade-fim da Polícia Federal.
O fato denunciado pelo secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, nada mais é, que um agravamento da situação e o descaso com a determinação de órgãos como o TCU que, desde 2012, ordenou o fim da terceirização na imigração dos aeroportos (Acórdão 1449/2012).
Está claro que o conjunto de atividades da segurança aeroportuária é exclusivo do Estado, indelegável a empresas privadas. Configura-se uma atividade final de polícia aeroportuária, conforme preceitua o art. 144, §1, inciso III, da Constituição Federal.
Nesse sentido, o Sindicato dos Policiais Federais do Rio de Janeiro, imbuído da missão de informar a real situação deste problema, que se arrasta há anos, faz coro com a urgente necessidade de se restaurar a segurança aeroportuária, restabelecendo as atribuições da Polícia Federal não apenas de forma paliativa, em períodos de Copa ou Olimpíadas; mas em caráter permanente, no intuito de garantir a segurança de todos, sejam brasileiros ou estrangeiros.