Nota de esclarecimento Precatórios 3,17% e GOE
Data: 10/12/15
A Diretoria Jurídica da FENAPEF vem a público informar que está confirmada a liberação para saque dos valores referentes aos Precatórios originados das ações judiciais dos 3,17% e GOE, a partir de hoje, 10/12/15 (quinta-feira), nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal–CEF.Para saque o beneficiário deverá apresentar cópias e originais dos seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência atualizado.
Lembramos que a FENAPEF somente é patrona da ação dos 3,17% e a ação da GOE é de responsabilidade da ANSEF Nacional, sendo que eventuais problemas com saque devem ser notificados a esta Entidade.
Os valores dos Precatórios da ação dos 3,17% estarão deduzidos dos honorários advocatícios (20%) e no momento do saque será descontado mais 11% do PSS, o qual incidirá sobre o valor bruto do Precatório. Não haverá retenção de IR para a ação dos 3,17%.
Qualquer problema que venha ocorrer no momento do saque pode ser relatado à Diretoria Jurídica da FENAPEF nos e-mails: [email protected] e [email protected] ou telefone (61) 3445-5200 R. 2, a partir de amanhã (11/12/2015).
Informamos ainda que não é necessário ter conta ativa na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para recebimento dos valores, posto que a quantia é depositada em conta judicial e liberada diretamente ao beneficiário do Precatório.